norma nº 527/1989

Aniceto de 
Pre eito Munia 
LEI N? 527/89 
DE 14. 03. 69 
• AUTORIZA SUPLEMENTAÇÂO ORÇAMENTARIA 
E DX OUTRAS PROVIDENCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de 
Goa's, *prove • Eu, PREFEITO MUNKIPAL, sancione a eleguinte Lei: 
Art. is - f autorizado po Executivo MunieL 
pal a abrir Cr44Itos SUplementares ne'ordem de 100% (* Cem Por Con. 
to ) de Orçamento real projetado de I:989, cow base na receite efed. 
tive de Janeiro do corrente exereicio. 
PARÁGRAFO 6NICO: Ao Poder Legislativo Muni 
cipal mat recessed° a impertincia equivalent. • 20% ( vinte por 
cento ) do ofiterizado nest* artigo, mensalmente, quando do repasse' 
do duoaciiitel durante o corrente exercicio, de receita efetivamente 
errecadada. 
Art. 29 - Os criditos suplementeres *uteri 
sad** nests Lei serio destinados preferencialmente ao reforço de do s
ta4;es orqementattries, especialmente com Pessoal Civil, manutenTree 
de.retina administrative e ()bras publicas en Iowal. 
Art. 39 - A Presente Lei entrar em vigor' 
data deLsua publicageo, emu seus efeitos retroagindo 1 02 do Jed. 
iro do 1.989, revogadas as disposiçOes em Conkririo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALI￾NA, Estado de Gois, ems 14 dias do mes de memo de 1.989.