norma nº 528/1989

LEI N? 528/89 
DE 14. 03. 89 
" INSTITUI A TAXA DE 'LUMINA* pdaLicAlt 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Esq, 
do de Gole, aprova o Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanclono a seguinte' 
Lei: 
Art. Is - Fica criada a Tax* do 11uol 
nova° P4bIles, em convanio autoNzado por esta, oar cobrada polaT 
Centrals E14trioas de Goals S/A., na forna -abahoot 
at4 50 KWH 
de 51 75 KWH 
do 76. 100 KWH 
do 101 a 150 KW 
do 151 a 250 KWH 
de 25I a 500 KWH 
de 501 a 800 KWH 
do 801 acima 
Isento 
0034 x 1 KWH 
0;058 
0;082 
0114 
0.142 
01180 
0.220 
Art. 22 - A presents Lai entrara ax vIgor na date da 
sua publicasio, revogadas as disposigOos em contatrIo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE•P01 
TALINA,. Estado do Gois, nos 14 ass.do Ras do Maims de 1.989. 
)0 11 
Anklet* di 01 1 a s 
Profaito unIcipal.