norma nº 531/1989

LEI N9 531/89 
DE 14. 03: 89 
ALTERA LEI N2461/87 E DX OUTRAS 
PROVIDtNCIAS " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de' 
Goitre, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - O Salerio Minitno vigente no Pals,' 
no poder e ser utilizado pare reajustar remuneragio dos Servidores 
Municipals; levando em consideragio e vedaqio pela nova Constitui . - 
Art, 22- A Presents Lei entrarS em vigor nei 
data de sua publicaqio, revogadas as disposigges em contraio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE PONTAL1NA1' 
Estado de Goias, aos 14 dias do sea de memo de 1.989. 
Aniceto 
Pre eito Municipa