norma nº 533/1989

LEI No 533/89 
DE 28. 03. 89 
• Aprova aquisiOlo de 4rea por desspropriagio 
e cat 'titres providencia. • 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias 
aprova e Eu, PREFEMO MUNICIPAL sanciono a seguinte Leis 
Art. le . Fica o -Exsoutivo Municipal autorizado' 
a adquirir, por dasaproprizlio, uma Area de term de 20,7043° hecta￾res, ds propriedade de MARIA VIEIRA DOS SANTOS, com a seguinte dee 
crigio: cerrado e camp°, dividindo cam terra* de herdeiros de MANOEL 
PEDRO PATROCINIO, !JEFFERSON. MARTINS. Estrada de Mairipotaba, MARIA 
LUIZA DE JESUS e Vila Mutr04. 
PARAGRAFO dNICO . 0 ImZvel descrito no caput des 
te artigo e constituido de benfeitorias consistent* ow: Casa REsiden 
dial, currais, quintal plantado, chiqueiro, instalasio de energia, 
oases de despejo, tudo edificados no terreno mencionado. 
Art. 2o - 0 havel descrito no artigo anteisior 
seri utilizado pare leteamento • construi6 de cases populares. 
Art. 32 - Esta Lei entrarA ow 0j:tor na data de 
sus publicaq;egrevegadas.esdisposig;es se cent/461o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es￾tado de Goa*, aos 28 dies do /as do Margo de 1.989.