norma nº 534/1989

LEI Ne 534/89 
DE 28. 03. 89 
" AUTORIZA- 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVtNIO COM A EMATER-GO E DA OUTRAS PROV1DtN 
CIAS 4*. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de Goias 
aprove, e Eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 r Flee o Chefe do Poder Executivo Bunici 
pal, por forge desta Lei, autorizado a assiner'o convinio, consoante 
minute em anexo, que passa a integri-la por todos os fins de direito 
cam a Empress de Assistincie Ticnica e Extensio Rural do Estado de 't 
Galls EMATER40, possibilitando aque4a Empresa a'manutengio de Ese 
critirmio local na lode deste Municiple, contribuindo e Municipalida￾de coo importincio equivalents a 14% ( hum e meio por canto ) sobre 
*us cote de 1CM, repassedos'mensalmente e guardada e mesa* proporlio 
scibre cede parcels recebida. 
Art. 22 - Fine o Chef* do Poder Executivo Munici 
pal autorizado, &lade, a tomar todas as pOovidinclas juridices, ore 
mentiries financeirase contibeis, prevista no referido instrument*, 
pare a celebraTrio e cumprimento do Convinio, ben comp firmer o contra 
to de Comodato mencionado na minuta de Convinio anexa e, inclusive, a 
abrir credito especial ou suplementar no valor necessario aos fins 
deste Lei, no (*so de inexistincia de dotegio orçamentaria adequada. 
Art. 32 - Eats Lei entrap; em vigior na data de 
sue publicasio, "revogadas as disposiçies em contrario. 
Mando, portanto ra quem o conhecimento 46 a execu￾gio da presente Lei pertencer, *que a cows e a daTra commie to in - 
teiremente como nets se contems 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Es 
tad° de Gois, ass 28 de cargo de 1489. 
Aniceto 
Prof