| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1989 |
| Date | 1989-04-27 |
| Ementa | "ABRE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 230 |
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LE/ No $57/11, DE 2744.89 " ABRE CREDITO ESPECIAL PARA AQUISICA01 DE IM6VEIS E DA OUTRAS PROVIaNCIAS V A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINAsESTADO DE GUI • XS aprout;t6¡EutPrersite Municipal, sanoiono a saguinte Loll At. ,Ig • Fine autorizado ao Executivo a abrir araito especial no valor de thus 604001100(seasente mil oruxades naves), para cobrir despesas coe equisigito de lial= veis, obedetendo e seguinte olassificaeiat • 1007014.1.06 • 4.2,41.0 Obras e Instaleglies Urbantstioa r Aquisiao e au Desapropria de Im6velsw Parihrafo gnica +4. O Crildito Eepecial autUriaads' neste airtime sea aberto por ato ;Dario do Executive) Municipal, ecnfarme dispesigims contides pa Lei Federal ng 4020/671Inds' monster; a reaurso necesaleria a sua cebertura e pars rarer fats. le seguintes equisigtiest Not$ 35.00000spara pagamento do Lola vel adquirida de Maria Vieira dos Santos; Nor$ 8,000,00, para paaunt & Cectlia Vieira Cardoso e Mho*, of NeRS 17,000,001 para pagamento a Jaffersen Vicente Nunes*. Art. 2o . A presents Lei entrara en vigor nil d* &a de sue publioagIes rovogadas es dispoeigSee em montralriPe Cabinet* de Orersite Municipal de Pentalinas tede do Gaiiss sea 05 dias 989. Animate e is — Prat ite Munioi os do maio de I.