norma nº 539/1989

LEI Ng 539/89 
DE: 12.05.89 
"Dispcie sobre Tegulameritagao de con 
trataglles temporerias de pessoal ' 
de excepcional interesse ptiblico e 
de outras providenciefe4 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Gois, aprovou, e Eu, rfeito Municipal, sanciono a seguinte Pl1/4 
Lei: 
Art. lg • r autorizado ao Executivo Munici￾pal a realizar contratagao de pessoal pars prestar serviços 
temporerios o indispenseveis ao desempenho da Administrag710 
Municipal desde que: 
I - Fica autorizado ao Poder Executivo Muni 
cipal a contratar, em carter excepcional 51 (cinquanta e um) 
funcionerios a ser distribufdos de acordo com a conveniancia; 
II .- Os contratos de que dispoe o fteM I, te 
rao vigencia at a aprovagao do Projeto que dispor a sobre o 
plano de classificagao de cargo e salerios da Prefeitura Muni 
cipal; 
III - No decroto de contratagao seja descrita 
a natureta e excepcionalidade que justifique a contratagao. 
Art. 2g - A presente Lei tem como base le - 
gal o Art. 37 Item IX da Constituiçao Federal, fixando pata 
tanto, os seguiptes C8303 de excepcionalidade para contrata - 
9ao de pessoal: 
I - Noe 000tgoe de limpeza pUblica poder' 
ser contratado 'ate 10--(deizel -funcionerios; 
II - Na fiscalizaao publica podere ser con￾tratado at 10. (dez) funcioherios; 
III - Nos serviços de satIde piiblica municipal, 
podara ser contratado at 06 (seis) Puncionerios; 
IV - No OMER, postre contratar at 06 (seis) 
funcionerios; 
V - Na Secretaria de Obras, poder; contra - 
tar at; 03 (tres) funcionerios; 
VI - Na Secretaria de Educagao Municipal, po 
der; contratar at 12 (doze) funcionerios; 
VII • Na Secretaria de Administrag;o,poder; 1 
contratar at 04 (quatro) funcionerios. 
4?, 
Par;grafo Onico - Nos demais serviços, a Ad 
ministraçZo dever; adequar o pessoal j; contratado ;18 necessi 
dadas que surgirem para o desenvolvimentdi normal das ativida￾des de sua compet;ncia. 
Art. 3g Esta Lei entra em vigor na data 1 
de sua publicaçZto, com seus efeitos retroagindo a 02 de janei 
ro de 1959. 
Art. 412- Revogam-se as disposigSes em con￾tr;rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal1n4 
Estado de Gois, aos 12 dias do ms do maio 
de 1969. 
Aniceto de 01 
Prefe to Municipa