norma nº 540/1989

Ng 540/89 
02 07.06.89 
"Disp'Oe sobre a autorizaggo ao xoder ixe 
cutivo para realizaggo de despesas de !ts 
sistgncia oocial, supletivamente, com o' 
Governo .;stadual40. 
sit .e amara Lunicipal de xontalina, Estado' 
de Goias, aprovou e .2u, :refeito r.unicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, lg- 0 runiclpio, supletivamente, cam 
o stado; )roteLera a familialassistira a maternidade, a infancia, a 
adolescgncia, ajudara as pessoas comprovadamente darentes e colabora￾ra com os Orcaos de ,Deguranga J15blica. 
Âaragrafo tnico - Os serviços assistenci 
ais ae que trata este artigo, ngo deve se constituir na entrega do va 
br monetário. 
Art. 20 -Ios limites das dotaçaes orça￾mentarias vrOprias e apOs a coprovaggo da real condiggo de cargncia' 
dor beneficia2ios, o ïinicirio poder fazer: 
I - listribuirs.go de medicamentos, que " 
n.o constar do estoque existente nas farmacias da prOpria Municipali￾dade e do .„osto do -Jal5de; 
II - Doagiies de materiais e serviços pa￾ra reparos c corstrug5es de sedes de Jntidades ilantrOpicas, reconhe 
cidas de utilidade pliblica pela Camara 1,:unigipal; 
III- LESSistgncia 'levdTca e IT,ospitaiar, 
com a prestaggo de assistencia no hospital da 77.unicinalidade; 
IV - Transporte de pessoas doentes e ca￾rentes; 
,(materiais coco 
V - 7istribuiggo do alimentos, uniformes 
lares e didaticos, para alunos das escolas Municipais, 
/- VII- Asoistentia odontoleaioai restrint-in 
do-a, nO 2,2 -427ab, aos servicos de provonsao o irau. 
Art. 3r"-- Todorg unt11,44,realizar_dos--2 
Sari ,tort =E-lentaçao de preeo6 pobros, somento-ido 11;15..nic4io o, ad* 
da, aloSamoda cuarniqao 1?o1icial local. 
krt. 4s- rica taabgm autorizado ao Ohofc 
odor _.7.eautivo a rea)izar dospecas corals con pessoal, bons e ' 
„c 
-oervigos; . e.cc as campanhas do vacinagao o mrlicinq proventiw. rzo￾motiO or outros 6retoz da foriministragao 
,trt. 5s - ..;ota ontrarg. em visor 
ta do svsypt4blieagao, revocapdo-se as disrosigges cm contrctrio. 
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G 31173; DO •
17 J1 r!O rp19131IT AL ID 7. * . a 
TA,,Jótado do Gois, aos 07 dias do m8a do Junho do ano do um: '.-d18 
navdeontos e oitenta o novo. 
"act 2.C, LIV, 
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