norma nº 542/1989

LEI Ng 542/89 
DE t 04.07.89 
Autoriza o Município a firmar convtanio 1 
com o Governo de Estado de Goisoatravfne 
da Seerstaria de Planejamento e d; outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado I 
de Goats, aprovou, e ELI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte' 
Lei: 
ArtA /Q autorizado so Executive Muni• 
cipal e firmar conv;nio com o Governo do Estado da Goi;s4 atrai4s 
da sua Secroteria de Plansjamento, com vistas s mbtangiso de recur 
sou para equisigao de equipaMentoa rodovarioesdeeenwolvkmento t 
de programs de apoio ao munnr e pavimontag;o de vias priblioaa. 
Art, 20 Esta Lei entra em vigor ns data 
de sua publicag;ofreferem;ados todos. as atos praticado° anterior 
manta.. 
Art. 5v • Ilevogam•se as dispostas em 
contr;ri0. 
Cabinets do Prefeito Municipal de Pontali 
nets Estado de Goielst aos 04 dias do Mais 1 
de julho de 1989. 
Anicato de 
Prerei o Municip