norma nº 546/1989

inim io Trabolho 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
LEI Ng 546/89 
De 31.08.89 "Altera a Lei ng 528/89 e da outras providen 
cias"... 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de/ 
Gois, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 1 
Lei: 
Art. lg — As faixas de consumo de KWH e as 
all:quotas, constantes do art. lg da Lei ng 528/89, de 14 — mar—
co — 89, passam a ser as seguintes: 
Faixa de Consumo de KWH 
At; 200 KWH 
De 201 a 400 KWH 
De 401 a 600 KWH 
De 600 acima 
Allquotas 
0 — isento de tal taxa 
0,042 
0,060 
0,120 
Paragrago mico: Fica autorizado ao Chefe 1 
do Poder Executivo a firmar convenio com a CLLG, para dar cum 
primento a presente Lei. 
Art. 2g — Esta Lei entrar.;'em vigor na data' 
de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Golas, aos 31 dias do mas de agosto de 1.989. 
Aniceto. 
Prof :ito Municipa