norma nº 547/1989

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Prefeitura MileirabciPlaTde Pontaiina 
LEI Ng 547/89 
De 31.08.89 "Cria pensao aos filhos do Vereador falecido 
ROM/TRIO FRANCO FILHO e de outras provid;n 
A Camara Municipal de Pontalina. Estado de Goias, apro— 
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg — Fica criada uma penso para os menores "Rome—
rio Franco Ribeiro Neto e Larissa Christina Santos Franco" com ' 
respectivamente, 08 e 07 anos de idade, filhos do falecido versa—
dory Romerio Franco Filho, com obito ocorrido no dia 14.07.89, 
com amandato para o periods' de lg.01489 a 31612.924 
4 
§ lg — A penso criada neste artigo e fixada em 1(um) 
salerio m/nimo vigente para os dois filhos do vereador falecido,' 
sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um. 
§ 2g — A penso criada neste artigo sera paga at que 
os menores beneflciados completem a maioridade civil ou at a da— 
INI 
ta de sua emancipaçao. 
Art. 2g — Para cobrit as despesas abortas no artigo 
desta Lei e autorizado ao Executivo Municipal a abrir um creditol 
especial at o valor de Ncz9 5.000,00 ( cinco mil cruzados novos): 
Paragrafo Unico 0 credito especial autorizado neste 
artigo sere aberto pelo Executivo Municipal, onde constare a elas 
sificagao orgamentaria Wo -tecurso necesstrio para sua cobertura. 
de acordo com o que determina o art. 43 da Lei 4.320/64, de 16.034 
89. 
N 
Continua.. 
Continuagao... 
i1/0.?1%t a° ftil
Prefeittra Niuni TrabcOdhjde Pontalis 
Art. 30 — Esta Lai entra em vigor na data de sua publi—
cagey). com seus efeitos retroagindo a 10.08.89, revogadas as '.dis 
posigoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado del 
Gois, aos 31 dies do ma de agosto de 1.989. 
Aniceto 
P feito Municip 1.