norma nº 555/1989

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Prefeitura Muricipal de Partaker 
IL.g 1T2555189 
DE: 2744,89 
aDp3e Soles- a criagio do grogram de de-* 
sevretlitimarrio web= de Pont‘141.1Yur e dit 
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ou— 
t: vonidendiaalt* 
L °INABA .MUNICIPAL DB iVITALIN4 astado det-. 
ax4 aprovou e ea*Prefeito sanciono a seguinte Igig 
Art. 1Q - Pica cried° o Programa de Deseak 
rotrimento Urbano- de Pontat47m, quit text como meta ixriorittfria. 
execragio de ilrojetos. de,* 
I - Apoio a construo de calms populareai 
trinerl.4sat carentea do Muoicfpio; 
Calçamento de passeio pablico cam a tot￾conntragito de mio-tio e sargeta; 
flit - Arbarizagao de vias urbEulas com *area* 
de madeira ern volta de cada &Tore plantada; 
COnstrugawem regime ds mzxbfro corn si 
a. popileigrao interessada,, de wages de laser; 
- 'Reouperagam.de pavimmxtagito de vias ur, 
§ 12- Para conseeugao dos objetivos pre - 
visto no inciacc I deste Art_igo o Executiva Municipal utilizari. a 
mErt de obra disponi'vel em seus quadroarbem como materiais, de 
constragliro como fox= de -complementagg.o do programa de melborlai 
e construglic de moradias das timbals-carentes./ 
1: - Psz:a consebugilo do programa constan 
te no inciso II deste Artigo, autorizado ao Executivo Ilunici - 
pal a conceder isengao do pagamento do mircr nos exerclaioa ieI l• 
1.990 e 1.991 aos contribuintes qualra partir da publicagaO des. 
ta Lei, construir calgamento em sew passeios e maio-Zio: cat rea 
pectiva sergeta: 
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