norma nº 558/1989

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Prefeitaa MTunic raral de Pontaina 
LEI N5 58J9 
DE: 27•10,89 
tinizias sabre perda asps]: a devedor= de 
Coxrtribui ' galo . de . litelboria, e &I. outras provi 
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A C11ARA MUNICIPAL DE POIVALINAIF Estado de 
Gags apraVou a 11% Prefeito 7for4oipalirSatiatatO a segt.linte Lei: 
Art•:°12 - Pica concedido wrap fiscal a AI 
dos os contribuintes em dgbito-para com a Municipalidader, refer= 
to t "Contribuiçgo de Melhoria" de parimentagio asfellticao realt￾zada pela Prefeitura Mattioipal em Ruas e Avenidas desta Cidaderem 
frente a lavets de ectia propriedade, por dildtos lanados em dbl. 
das ativas at o dia 04 de agosto es 1•9894: 
Parlfg:rafo taco - Pica& excaufdos do perdio 
ox connedidor a 0E10 e a. TELEGOILS, para eventuais compansagesi 
do «vida. 
Ar4;1211 Esta Lei emit= em vigtr na data 
sua publicagrios, revogadas as dingo:de:tea em cent:grim; 
GaittlETE DO PI/M=0 MUNICIPAL DE PO/CAM:Nit 
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