norma nº 562/1989

LEI N2 562/89 
DE 12.12.89 
r" , 
"Dimities sobre coasaggo e proibiggo de contratos de 
velculos automotores polo MUnicfpio de Pontalina,' 
e de outras providgncias" 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois,' 
atravela dos legitimos representantes do povot decretou e eu, Prefeito Muni 
cipal, sanciono a seguinte Leis 
Art. 10— defeso ao Mdnicípio a contratngo de " 
verculoa automotores, sem previa autorizacgo da Cgmara e se for o caso de' 
regular processo licitatOrio; 
§ Cessam e reseindem, automaticamente, todos 
os contratos existentes, salvo aqueles devidamente autorizados. 
Art. Esta Lei entrari em vigor na data de ma 
public:egg°, revogadas as dieposigges em contririo. 
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, son 12 
dias do ins de Dezembro de.1.989. 
4".