norma nº 1.542/2017

LEI N° 1.542/17, DE 28 DE SETEIVIBRO DE 2017.
"Autoriza repasse de recursos financeiros ou realiza?5o de
despesa, a titulo de subveng5o social em favor do COLEGIO
ESTADUAL SANTA RITA DE CASSIA, e da outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar ao COLEGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CASSIA DE PONTALINAICENTRO
Civlco ESCOLAR, localizado a Rua Domingo Nolasco n° 240 - centro, nesta cidade,
recursos financeiros no valor de ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou realizar despesas de
custeio em obras de conservagao e adaptacao de bens im6veis, a titulo de subveneao
social, nos termos do art.12, § 1° e art.16 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2° - As despesas previstas no artigo anterior serao
aplicadas na reconstrugao do muro da quadra de esportes da referida escola, utilizando
recursos financeiros do orgamento em vigor, podendo, se necessario, ser realizada a
abertura de cfedito especial ou suplementar pelo chefe do Poder Executivo, para fins de
execugao da presente lei.
Art. 3° -Caso houver transferencia de recursos mediante cheque
nominal ou dep6sito em conta bancaria, devefa a entidade beneficiaria apresentar
PREFEITURA M UNICIPAL DH PONTALIT`'A
no prazo de ate 30 (trinta) dias, ap6s a
R`ia Ji)s¢. H(t[iosl{.)ri() s/'n° -Pra(`n Justo Magalh!ies h r'.^\BX (64) .3471 ~] ()S5 -Ct`:P 7`S(i300()(j -P()nLQrlna-(I()i!ts
C;N PJ , O I .79 I `276 '0()() i -()6
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
de 2017.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 28 de setembro
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Profeito Municipal
PREFEITURA M UNICIPAl. DE PONTALINA
R`ra Jug(` Hoirostorio s,''n° -Prac{t Ju.5to Magalh{tL.s I PABX (64) 3471 -1 ()55 h Ct`,P 75()COO(J() -J'()nt(tlina-G()itis
CNPJ . 0 I .791.276'0()0 I -06
TO DE SANC^O A LEI NO 1.542/2017
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obedlencla a legisla¢ao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferldas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de Le.i que Autoriza repasse de reeursos financeiros ou realizagao de
despesa, a titulo de subvengao social em favor do COLEGIO ESTADUAL SANTA
R/rA DE CASS/A, e d5 oufras provt.denct.as", emanado de Projeto de Lei de
autorla do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o no 1.542/2017, datada de 28 de setembro de 2017.
GABIN ETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 28 dlas do mss de setembro de
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° . Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
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