norma nº 571/1990

: 
Mace o 
Prefeito IllAnicipal. 
r 
LEI N2 574/90 
DE: 19.03.90 
"Dispge sobre isengao de ISSQN pessoam 
flsicas que prestam serviços do poder PIZ 
blico Municipal e dg outras providencias 
A Cgmnya Municipal de Pontalina, Estadp de Gois a 
prowl', e pup Prefeito Municipal sanciono da seguinte 
Art. 12 --Ficam isentas do pagamento de ISSQN as 1 
pessoas ftsicas residentes no municipio que prestam serviços h Prefei 
tura Municipal. 
Art. 22 - As pessoas referidas no artigo anterior* 
sip as que prestam serviços de pequenas portes am regime de empreita￾da. 
Art. 32 - Esta Lei entrara am vigor na ditita de sua 
Art. 42 Revogam-se as disposiOes em contrstri o, 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 1 
19 dias do me''s de março de 1.990. 
rar, 
public aço.