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← Pontalina (GO)

norma nº 580/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1990
Date 1990-07-05
Ementa"Autoriza suplementação orçamentaria e dá outras providencias".
native_id261

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Aniceto d 0 
`PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI Ng 580/90 
Pet 05.07,90 
"Autoriza suplementaçao orga entetrial 
e d; outras providancias". 
A amara Municipal de Pontalina, Estado de Goi 
• 
as aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1g — Fica autoriiado ao Executivo Munici—
pal a abrir crelditos adicionais suplementares at; o limits de 50% I 
(cinquenta por cento), nas rubricas de ngs4.1.2.0; 4.2.9.0; 4.1.1.0; 
3.1.3,1; 3.1.3.21.14.1.1.0 e 3,1.2.0, todas constantes do Orçamento' 
em vigore com as seguintes finalidades: 
/ Reforçar dotage, especialmente as relaq 
a encargo com peesoal utilizando como recurso as disponibilida 
das caractegizadas no Art. 43 da Lei Fededal ng 4.320/64; 
II — Atender a programas financiadas a conta de 
receitmcom destinatiaio especifica, utilizando como recurso o defini 
do no Item I do Par;grafo primeiro, combinado com o paragFafo ter • 
1- ceiro, ambos do Art. 43 da Lei Federal ng 4.320 de 17.03.64; 
III .• Atender insuficiancia nas dotag;es destinA 
• das a programa a priorlterios utilizando como recurso da disponibill 
dados caracterizadas do itbm1, II, do § lg do Art. 43 da Lei Federal 
NS 4.320 de 17,03,64. 
Art, 2g Esta Lai entta em vigor na data de I 
• sua publicagao, revogadas as- disposigoes em contrario. 
Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalina, 
A Estado de Goias, aos 05 dias do ales de julho de 1.991). 
Proof Ito Municipal 

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