| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1990 |
| Date | 1990-07-05 |
| Ementa | "Autoriza suplementação orçamentaria e dá outras providencias". |
| native_id | 261 |
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Aniceto d 0 `PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias LEI Ng 580/90 Pet 05.07,90 "Autoriza suplementaçao orga entetrial e d; outras providancias". A amara Municipal de Pontalina, Estado de Goi • as aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1g — Fica autoriiado ao Executivo Munici— pal a abrir crelditos adicionais suplementares at; o limits de 50% I (cinquenta por cento), nas rubricas de ngs4.1.2.0; 4.2.9.0; 4.1.1.0; 3.1.3,1; 3.1.3.21.14.1.1.0 e 3,1.2.0, todas constantes do Orçamento' em vigore com as seguintes finalidades: / Reforçar dotage, especialmente as relaq a encargo com peesoal utilizando como recurso as disponibilida das caractegizadas no Art. 43 da Lei Fededal ng 4.320/64; II — Atender a programas financiadas a conta de receitmcom destinatiaio especifica, utilizando como recurso o defini do no Item I do Par;grafo primeiro, combinado com o paragFafo ter • 1- ceiro, ambos do Art. 43 da Lei Federal ng 4.320 de 17.03.64; III .• Atender insuficiancia nas dotag;es destinA • das a programa a priorlterios utilizando como recurso da disponibill dados caracterizadas do itbm1, II, do § lg do Art. 43 da Lei Federal NS 4.320 de 17,03,64. Art, 2g Esta Lai entta em vigor na data de I • sua publicagao, revogadas as- disposigoes em contrario. Cabinets do Prefeito Municipal de Pontalina, A Estado de Goias, aos 05 dias do ales de julho de 1.991). Proof Ito Municipal