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norma nº 581/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1990
Date 1990-06-15
Ementa"Declara de utilidade Publica Municipal a Cooperativa de Ensino de Pontalina LTDA.-C.E.P".
native_id262

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,11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI Ng 581/90 
De: 15.08090 
"Declara de utilidade ptIblica Munici - 
pal a Cooperativa de Ensino de Ponta￾lina LTDA.- C.E.P." 
7" 
A Ctitmara Municipal de Pontalina, Estado de 1 
Gois, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. lg s, Fica declarada de Utilidade PUblica 
a Cooperativa de Ensino de Pontalina LTDA.- C.E.P. 
Art. 2g - A entidade de ensino referida no ar 
tigo anterior possue personalidade jurfdica e serve ; coletivi￾dade sem fiha lucrativos. 
Art. 3g - Esta Lei antral.; em vigor na data 1 
de sua publicagio, revogando as disposig3es em contritrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina 
Estadb ds.Gqiis, aos 15 dias do r4s de agosto de 1.990. 
Aniceto d u 'e 
Prefeita Municipal. 

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