| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1990 |
| Date | 1990-08-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre compra e doação de lotes de terrenos e dá outras providencias". |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias LEI Ng 582/90 DE: 16.08.90 "Dispge sobre compra e doagao de lotes' de terrenos e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE' PONTALINA, Estado da Goias, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lg - Fica o Poder Executivo, atravas de sou representante legal, autorizado a adquirir da Diocese de Itumbla rat os lotes de terrenos ngs. 02(dois) e 03(tres) da Quadra 02(do is), medindo 450ms2 cada um, so tambem o lote ng 04(quatro) da mesma Quadra, medindo 529ms2 , situados no Povoado dos [This Ir maps, deste Municfpio. Art. 2g - Fica tambam o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terrenos descritos no Art. lg deste 1 TELE GOIAS. Art. 30 - Para alcançar o mencionada objetivo ca autorizado a abertura de credit° especial at o valor de Cri. 60 D00,00(sessanta mil cruzeiros) Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sue publicagio, revogadas as disposiçges em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Esta do de Goias, aos 16 dias do ms de agosto de 1.990. • Prefeito Municipal.