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← Pontalina (GO)

norma nº 582/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1990
Date 1990-08-16
Ementa"Dispõe sobre compra e doação de lotes de terrenos e dá outras providencias".
native_id263

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI Ng 582/90 
DE: 16.08.90 
"Dispge sobre compra e doagao de lotes' 
de terrenos e da outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE' PONTALINA, Estado da Goias, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Poder Executivo, atravas de sou 
representante legal, autorizado a adquirir da Diocese de Itumbla 
rat os lotes de terrenos ngs. 02(dois) e 03(tres) da Quadra 02(do 
is), medindo 450ms2 cada um, so tambem o lote ng 04(quatro) da 
mesma Quadra, medindo 529ms2 , situados no Povoado dos [This Ir 
maps, deste Municfpio. 
Art. 2g - Fica tambam o Poder Executivo autoriza￾do a doar os lotes de terrenos descritos no Art. lg deste 1 TELE 
GOIAS. 
Art. 30 - Para alcançar o mencionada objetivo 
ca autorizado a abertura de credit° especial at o valor de Cri. 
60 D00,00(sessanta mil cruzeiros) 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sue 
publicagio, revogadas as disposiçges em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Esta 
do de Goias, aos 16 dias do ms de agosto de 1.990. 
• 
Prefeito Municipal. 

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