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norma nº 583/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 583 / 1990
Date 1990-08-22
Ementa"Estabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta orçamentaria do Exercício de 1191."
native_id264

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LE/ NO $11100 
DEI 22.00.0 
nEstaboloss as diretritss Orgamontivigs 
pare e Alabsragte da propsata Orçamonti 
*ia de Exercfcio de 19,1". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINAs Estado do Galls 
prom. a CutPresito Municipal, sanciona a seguints Lail 
Art. le now setabilooidas &travels thirsts Lei as 
direttigss orçamentiliriss gerais e as instrueiss quo deverlis ser 
Observados na olaboreas de lOrtramente anus' de axorefcio de 119141 
Art. Ito 0 Considerem-se gastos murUciaie es destier, 
nodes a squisiteis do bons lo serviços pare cumprimento das abrigs0 
ais da Administregh Municipal s soluglIe de sous compromissea do 
naturaza social • finenSeira* 
Perggraffs &Las As Os gotta* munieUsis aslo estima 
dos per ssrviços e °bras, antidas eu realizadas pelo Muniefoios 4 
consider andel 
A curia de trabalho ostimada, pars o sumac:is 
de l901$ 
II • Os raters* eonjuntUrais que possum ester a pre 
dutividade dos gastos) 
III 0 A reedits de serviços quando este for resumers* 
dot 
- IV 0 A projoastnes gastes do pessoal localizado na 
serviço mom bana polities solaria' ostabolecida pole Governs 
Municipal! N 
V Ili A importticia des obras para a adminilltraçIe 
as administradmrp2 
In • A reaupsraglis do oterno de valor invostids na 
**owls dos obreg; 
VII 0 petriminio do MuniaPlot dues divide* e 
Dena 
Art. 70 0 0 erçamonto anus]. do MunicfpLo center; sib 
brigateriamsntel 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
brigatetiamentst 
I m RatUrsos dastinadas ea pagamento de divide mufti 
0441 s sous swages; 
II m Recur* dtstinadoe aS Nader I:dial:iris par* a 
qua disAs 0 Art, 100 Sr 4, da Canetitvice4 roodsraLt . 
m Resurave para paciamanto ds sou pessoal e sous 1 
eadarg4S1 
/V m Recurs** dastinadcs ao Pods, Logialativo, 
Art, 4A" Constituam receitas do Municiais als pray,' 
fliantes det 
/ Tributes ds sua Campet:ncia; 
exasutral 
III a TransferoinCia, por torgada mandamento constitOm 
sional eu tionveanics firmadas; 
IV mCmar;stimos e nitwit:Laments., cum venci onto* f 
tors do exararcie a vinculadoa a obras e serviços pdblicest, 
Art. Om A estimativa da receita considararh 
I m Os retells sefljuflturals quo possam Vir 0 in 
anciara prodUtividade de clads rentot 
II • A taro de trabalho estimadt pare à servige, 
quanda esta ter remunerado; 
III m Os raters* que influenciam as arrecadagaies das 
tributes municipais; 
IV 4i AS altersçistr tributttrias, a
1130.NC projeta da Lei Droamentioris, as raveitas, 
e as daspesse seal caned** **monde as preps e o indica ?dative. 
midis atom as respeetivas varilvaistvigentes as agosto de MO, 
f 212mA Lei de erçamnrie enualoexplicitando se I 
Critoirio* adatadoot 
I im Carrigir; sous valores segundo a vatiaglio de I 
profits prevista para a periods compreendido antra es meses de A ob 
goats a Dezembro de 1990; 
II m estimar; as valoras da results a fixer; es voila 
It 0 Atividade acoamica qua, per conveniiiincia, viV, 
\al 
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Estado de Goias 
tot da despasa 'do egordo cam e variagto de preps prevista para 
exert:GUI da 1991 au outro erit;rio quo vier a ser astabeloOLOOt 
lit 40AuteriSar; a centratasio de ampr;stia6 Per 
antetipaste da rosette* 
Art* 60 • 0 Pad or Exesu iVs figa *brigade a arrelOat' 
der todex Os tributai da ova Sempst;ncia* 
§ 10 d. 0 sellculo pars lansamente, aobronse e areaa! 
dasto doe tributes dolma ear previsto no adie Tributlria Muni 
cipal* 
2a • 0 Pecker Executive desenvolver saforges par* 
reduzir avelum* ds divide) ativa Imo:trite de natureza tributtiriaf 
0 !Ito tribularia* 
Art* 70 A leaislaste tributalria sarift rsvista taitt, 
tuelixtda pata o smart:faits de 1991 
Art* St is 0 Mader Ex‘cutivo desenvolvarifi •programme 
para eadatrairagale de m: &quina faxendtris no gentido de aumentei a 
pr edutivided.. 
Art. PA or Aa rowaitas eriundas ds atividades 0004* 
migas axargidas pals Municfplop torte auas tentas ravisidaS 6 ats 
alitadast considerands..se es ?stores conjunturais 6 eaglets pus 
passim Intluencier as sues respactiVas produtividaders* 
Art* 100 w, 0 Munisidio exesutar; com priaridades, # 
ea sesuintss -aites,dslimmadas oars cada seta, goats elencadas; 
I * Administraeto, Planajamente arinansaaii 
a) .6,Inexemonto nas sass administrative* de 
farm* a aumentei 4 predutividada di tads* 66 elraos quo oomph a 
Adeinistragle Muntekpal; 
b) Reilas e atualizesta da al/quotas fixadas 
par* cads *oasis trIbutfaie; 
(1,)• Trsinamento ds recursos humanos, 
II * acLal ducasto e Salial 
e) Construglotampliatile s ou reformas ds unida 
des 'declares para standei aocreseimanto de-damanda na ire. de 
compat;ncia municipal, dm pavitestgle ado Amaini fundamental; 
b) Distribuiga0 daipsasesda escolar; 
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a) Reeiclesam a trainamonte caeolonedo do magi** 
this; 
d) Indremanto das atividades de eadde essunttif 
*la stres de sonv;nio eom 0 SUDS; 
e) Implantaao de prepares. seciaid *trawls d* . 
Centre eamunitilris; 
Critat e dinamireao do programs de constru• 
as da ,oSaas populates; 
f) D*e vlutunte ds g?ama de apoie a Orion 
#a de fatalism cerentite* 
III •* ecangmicel 
a) manutengto e recupersaa de estradas vicinais; 
h) Desenvolvimento ds programs de *psi° ao palm 
no eglicultell 
a) Construao o recuperstAo ds valorous same fez 
me do Inc enter a atividade agreptearie na munieleloi 
d) NosnVelvimants de projete do parque egreP* 
cuarie: 
e) Publicidade e proximal* de naturoxa infermatidw 
ve 0 eteamics de Munistpie, 
IV ‘. Li/banal 
a) DaesnVelviments deprograms de Urbsnieseil de 
eidad* eam construas da meie•fie, eareetat calçamento de passeie 
pdblioe, plantio 'de Irvares a urbenizaac cis taigas, 
6)-13*Viislin:tagas da ruas da eidsde em at; 
a) Pavimentaas das ruse de Palmed° da Deis It 
ISa Si at; 110000 
Perhisfo &Las — As okras e eareigeo que ultrapai 
**rem na sua essaualoh 0 oderefele de 1,01, censtarl, obrigateti" 
mantel de plane plurionual. 
Art* 112 sk 0 orgamente anual compreender; as radii 
tee 0 as despeses de administre direta de modo a evidonoier 
as psiftliess si program** do ¡manes abedscidos# na sue elabora • 
vto, es prinsfpios da anualidade, unidadesequilfbrie e exclueL4 
dader 
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Estado de Goias 
12 * Oa aarvigas municipais ramuneradoat busairIS 
aquilibrio no ;Isaac finaneaira ou A100 compstiblitaarla as Ts% 
pactiva* politics,* satabalsaidas pale Govan* lacale 
Art 4 12a 1) orçamanto anual padari dansignar roan 
*Oa para.finanadar. waives inaluides nee fugetlee a foram exacUts 
des pat entidades de diraiia.privado0 sam fins luatitivils a tags* 
nhealdsa de utilidade ablica0 mediante eanvfltnia0 deeds quo seje 
de gonvanatngla da administragis e tenhas damonsttado 
no ousprlmante do objetives datarminadoss 
Art.. 130 Nta pothole tar *went; real am salsas' 
eas arodatoa carrespondentas no •argamento de 19900 rassalvados 0* 
oases autorizados ia lai papriat as saguintaa gist.** 
I 0.De pessoal e respective* encargos, qua as pad. 
0 rao ultrapassat o limit* do 25% daa regattas sarrentes; 
II *. Pagamsnta A earwigs da divide 0qua no podarIe 
ultraptasar s 5% do montanta do orlasonto anual quando destine 44 
doe aos serviges nia ramunarades as10%, quando remunoredes; 
III • Transter¡inciapt inclusive as ralacionadas eon a 
serviça da divide a &nestles saciaiSI 
IV Imobilizalgios administra i as, qua as patinas' 
ultrapassart 
a) 0% do montante de stçaante anual, quando dasti* 
'lades alas missives no rsauneradost 
b) 20% da taaaLtai no aarvioa ramuneradel 
a) 106% ds receita de contribuigeo de melhoria, 
Arts142 si Na Mavis dos asseaa do capital para 
ariaaa, expanse ou aperfefgeamanto di serviços jg aria doa e' 
ampliedos a imam atribuldos aos halos municipais 0 atom exelusla 
das mmortisalilwa de ampaitimos0 aerie respeitades ss prioridadse 
s metals constantaa siesta Lei; imam cams a eanutenao a funeionamen 
to das servigoa JS implantadeso 
Att. 152 • ao has de Pinang* munigipal 
levantamento dos valore* quo daVer;o fagot parts dos atg entail 
de gait trata a presents Laim 
Parglgrato dniga * 0 Chats do Executivo Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
belxeri aalsnaris das atividadas4s *labors-lip do argaments, dew 
sands Snaluir rounries cam iss dirsters* di tsdas sa. ArSiss do as. 
apsassamsnto *carats pave woof dissutidss as setae ersemantirSaal 
aventadas. 
Art4 164 ow Etta Lai antra am vicar na data da dual 
pv1'110644 rovsgadas as di:spas/Ala am sentririar 
Cabinet's ds Prelate Munlaipal As Pantalins, Eats*, 
ds Geilso ass 22 dills do Nita de *scats di 'mew 
Aniast 
P faits MunSalpal. /4,44) 

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