| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1990 |
| Date | 1990-08-22 |
| Ementa | "Estabelece as diretrizes orçamentarias para a elaboração da proposta orçamentaria do Exercício de 1191." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias LE/ NO $11100 DEI 22.00.0 nEstaboloss as diretritss Orgamontivigs pare e Alabsragte da propsata Orçamonti *ia de Exercfcio de 19,1". A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINAs Estado do Galls prom. a CutPresito Municipal, sanciona a seguints Lail Art. le now setabilooidas &travels thirsts Lei as direttigss orçamentiliriss gerais e as instrueiss quo deverlis ser Observados na olaboreas de lOrtramente anus' de axorefcio de 119141 Art. Ito 0 Considerem-se gastos murUciaie es destier, nodes a squisiteis do bons lo serviços pare cumprimento das abrigs0 ais da Administregh Municipal s soluglIe de sous compromissea do naturaza social • finenSeira* Perggraffs &Las As Os gotta* munieUsis aslo estima dos per ssrviços e °bras, antidas eu realizadas pelo Muniefoios 4 consider andel A curia de trabalho ostimada, pars o sumac:is de l901$ II • Os raters* eonjuntUrais que possum ester a pre dutividade dos gastos) III 0 A reedits de serviços quando este for resumers* dot - IV 0 A projoastnes gastes do pessoal localizado na serviço mom bana polities solaria' ostabolecida pole Governs Municipal! N V Ili A importticia des obras para a adminilltraçIe as administradmrp2 In • A reaupsraglis do oterno de valor invostids na **owls dos obreg; VII 0 petriminio do MuniaPlot dues divide* e Dena Art. 70 0 0 erçamonto anus]. do MunicfpLo center; sib brigateriamsntel PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias brigatetiamentst I m RatUrsos dastinadas ea pagamento de divide mufti 0441 s sous swages; II m Recur* dtstinadoe aS Nader I:dial:iris par* a qua disAs 0 Art, 100 Sr 4, da Canetitvice4 roodsraLt . m Resurave para paciamanto ds sou pessoal e sous 1 eadarg4S1 /V m Recurs** dastinadcs ao Pods, Logialativo, Art, 4A" Constituam receitas do Municiais als pray,' fliantes det / Tributes ds sua Campet:ncia; exasutral III a TransferoinCia, por torgada mandamento constitOm sional eu tionveanics firmadas; IV mCmar;stimos e nitwit:Laments., cum venci onto* f tors do exararcie a vinculadoa a obras e serviços pdblicest, Art. Om A estimativa da receita considararh I m Os retells sefljuflturals quo possam Vir 0 in anciara prodUtividade de clads rentot II • A taro de trabalho estimadt pare à servige, quanda esta ter remunerado; III m Os raters* que influenciam as arrecadagaies das tributes municipais; IV 4i AS altersçistr tributttrias, a 1130.NC projeta da Lei Droamentioris, as raveitas, e as daspesse seal caned** **monde as preps e o indica ?dative. midis atom as respeetivas varilvaistvigentes as agosto de MO, f 212mA Lei de erçamnrie enualoexplicitando se I Critoirio* adatadoot I im Carrigir; sous valores segundo a vatiaglio de I profits prevista para a periods compreendido antra es meses de A ob goats a Dezembro de 1990; II m estimar; as valoras da results a fixer; es voila It 0 Atividade acoamica qua, per conveniiiincia, viV, \al PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias tot da despasa 'do egordo cam e variagto de preps prevista para exert:GUI da 1991 au outro erit;rio quo vier a ser astabeloOLOOt lit 40AuteriSar; a centratasio de ampr;stia6 Per antetipaste da rosette* Art* 60 • 0 Pad or Exesu iVs figa *brigade a arrelOat' der todex Os tributai da ova Sempst;ncia* § 10 d. 0 sellculo pars lansamente, aobronse e areaa! dasto doe tributes dolma ear previsto no adie Tributlria Muni cipal* 2a • 0 Pecker Executive desenvolver saforges par* reduzir avelum* ds divide) ativa Imo:trite de natureza tributtiriaf 0 !Ito tribularia* Art* 70 A leaislaste tributalria sarift rsvista taitt, tuelixtda pata o smart:faits de 1991 Art* St is 0 Mader Ex‘cutivo desenvolvarifi •programme para eadatrairagale de m: &quina faxendtris no gentido de aumentei a pr edutivided.. Art. PA or Aa rowaitas eriundas ds atividades 0004* migas axargidas pals Municfplop torte auas tentas ravisidaS 6 ats alitadast considerands..se es ?stores conjunturais 6 eaglets pus passim Intluencier as sues respactiVas produtividaders* Art* 100 w, 0 Munisidio exesutar; com priaridades, # ea sesuintss -aites,dslimmadas oars cada seta, goats elencadas; I * Administraeto, Planajamente arinansaaii a) .6,Inexemonto nas sass administrative* de farm* a aumentei 4 predutividada di tads* 66 elraos quo oomph a Adeinistragle Muntekpal; b) Reilas e atualizesta da al/quotas fixadas par* cads *oasis trIbutfaie; (1,)• Trsinamento ds recursos humanos, II * acLal ducasto e Salial e) Construglotampliatile s ou reformas ds unida des 'declares para standei aocreseimanto de-damanda na ire. de compat;ncia municipal, dm pavitestgle ado Amaini fundamental; b) Distribuiga0 daipsasesda escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias a) Reeiclesam a trainamonte caeolonedo do magi** this; d) Indremanto das atividades de eadde essunttif *la stres de sonv;nio eom 0 SUDS; e) Implantaao de prepares. seciaid *trawls d* . Centre eamunitilris; Critat e dinamireao do programs de constru• as da ,oSaas populates; f) D*e vlutunte ds g?ama de apoie a Orion #a de fatalism cerentite* III •* ecangmicel a) manutengto e recupersaa de estradas vicinais; h) Desenvolvimento ds programs de *psi° ao palm no eglicultell a) Construao o recuperstAo ds valorous same fez me do Inc enter a atividade agreptearie na munieleloi d) NosnVelvimants de projete do parque egreP* cuarie: e) Publicidade e proximal* de naturoxa infermatidw ve 0 eteamics de Munistpie, IV ‘. Li/banal a) DaesnVelviments deprograms de Urbsnieseil de eidad* eam construas da meie•fie, eareetat calçamento de passeie pdblioe, plantio 'de Irvares a urbenizaac cis taigas, 6)-13*Viislin:tagas da ruas da eidsde em at; a) Pavimentaas das ruse de Palmed° da Deis It ISa Si at; 110000 Perhisfo &Las — As okras e eareigeo que ultrapai **rem na sua essaualoh 0 oderefele de 1,01, censtarl, obrigateti" mantel de plane plurionual. Art* 112 sk 0 orgamente anual compreender; as radii tee 0 as despeses de administre direta de modo a evidonoier as psiftliess si program** do ¡manes abedscidos# na sue elabora • vto, es prinsfpios da anualidade, unidadesequilfbrie e exclueL4 dader PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias 12 * Oa aarvigas municipais ramuneradoat busairIS aquilibrio no ;Isaac finaneaira ou A100 compstiblitaarla as Ts% pactiva* politics,* satabalsaidas pale Govan* lacale Art 4 12a 1) orçamanto anual padari dansignar roan *Oa para.finanadar. waives inaluides nee fugetlee a foram exacUts des pat entidades de diraiia.privado0 sam fins luatitivils a tags* nhealdsa de utilidade ablica0 mediante eanvfltnia0 deeds quo seje de gonvanatngla da administragis e tenhas damonsttado no ousprlmante do objetives datarminadoss Art.. 130 Nta pothole tar *went; real am salsas' eas arodatoa carrespondentas no •argamento de 19900 rassalvados 0* oases autorizados ia lai papriat as saguintaa gist.** I 0.De pessoal e respective* encargos, qua as pad. 0 rao ultrapassat o limit* do 25% daa regattas sarrentes; II *. Pagamsnta A earwigs da divide 0qua no podarIe ultraptasar s 5% do montanta do orlasonto anual quando destine 44 doe aos serviges nia ramunarades as10%, quando remunoredes; III • Transter¡inciapt inclusive as ralacionadas eon a serviça da divide a &nestles saciaiSI IV Imobilizalgios administra i as, qua as patinas' ultrapassart a) 0% do montante de stçaante anual, quando dasti* 'lades alas missives no rsauneradost b) 20% da taaaLtai no aarvioa ramuneradel a) 106% ds receita de contribuigeo de melhoria, Arts142 si Na Mavis dos asseaa do capital para ariaaa, expanse ou aperfefgeamanto di serviços jg aria doa e' ampliedos a imam atribuldos aos halos municipais 0 atom exelusla das mmortisalilwa de ampaitimos0 aerie respeitades ss prioridadse s metals constantaa siesta Lei; imam cams a eanutenao a funeionamen to das servigoa JS implantadeso Att. 152 • ao has de Pinang* munigipal levantamento dos valore* quo daVer;o fagot parts dos atg entail de gait trata a presents Laim Parglgrato dniga * 0 Chats do Executivo Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias belxeri aalsnaris das atividadas4s *labors-lip do argaments, dew sands Snaluir rounries cam iss dirsters* di tsdas sa. ArSiss do as. apsassamsnto *carats pave woof dissutidss as setae ersemantirSaal aventadas. Art4 164 ow Etta Lai antra am vicar na data da dual pv1'110644 rovsgadas as di:spas/Ala am sentririar Cabinet's ds Prelate Munlaipal As Pantalins, Eats*, ds Geilso ass 22 dills do Nita de *scats di 'mew Aniast P faits MunSalpal. /4,44)