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← Pontalina (GO)

norma nº 584/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1990
Date 1990-09-28
Ementa"Dispõe sobre compra de lotes de terrenos e dá outras providencias".
native_id265

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goiás 
LEI NQ 584/90 
EB: 28.09.90 
"Esispi5e sobre compra de lotes de terre. 
nos e dA outras providencias", 
A CIMARA MUNICIPAL DE P0NTALIR4 Estado de GoiAS• 
provout e EU, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Poder executivo atrav45 de seta re￾presentante legal, autorizado a comprar da Sra. Celia Alves dos 
Santos o lote de terreno situado A Av. Azarias Jorge, desta Cida 
de, medindo 12100 metros de frente, 12100 metros no fundo, 30100 
metros na lateral direita, 2200 metros na lateral esquerda, con. . 
frontando cam terrenos dos lotes nas. 01 e 03 da Quadra do Ginisio 
Industrial e Rua 040 Registrado no Livro fie. 07, sob o nA 01 
Matricula 672 do CRI local. 
Art. 22 - Picastadb4m, o Poder Executivo, via de 
sea representante legal, autorizado, ainda, a adquirir da Sra. Ma. 
ria da Silva do Carmo o lote de terreno, situado a Avenida Azarias 
Jorge desta Cidade, medindo 10100 metros de frente pela dita Ave￾nida, 10 metrosde funslos por 22100 metros de uma face e 16,80 
metros de outra face, confrontando com terrenos de Od/iia dos Sam. 
tos e Diocese de Itumbiara, Registrado sob o m.$2 02 da Matr/cula 
1.420, as Ils. 95 do Livro 24? do CRI lode. 
Art. 32 - Para a aquisiglo dos lotes de terrenos 
mencionados nos AAigoo at!teriores0 fica o Poder,Executivo autori￾zado a abrir cr4dito especial at o valor de Cr$200.000,00 (duzen.i 
tos mil cruzeiros). 
Art, 42 Esta Lei entra am vigor na data de sua pu 
blicaesto, revogadas as disposigges em contreirie• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
Estado de Goias 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalimat Estado 
de Goa's, Aos 28 dias do me de setembro de 1490, 
Anios d Coe 
efeito Municipal. 
1 
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1 
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