| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre compra de lotes de terrenos e dá outras providencias". |
| native_id | 265 |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goiás LEI NQ 584/90 EB: 28.09.90 "Esispi5e sobre compra de lotes de terre. nos e dA outras providencias", A CIMARA MUNICIPAL DE P0NTALIR4 Estado de GoiAS• provout e EU, Prefeito MUnicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica o Poder executivo atrav45 de seta representante legal, autorizado a comprar da Sra. Celia Alves dos Santos o lote de terreno situado A Av. Azarias Jorge, desta Cida de, medindo 12100 metros de frente, 12100 metros no fundo, 30100 metros na lateral direita, 2200 metros na lateral esquerda, con. . frontando cam terrenos dos lotes nas. 01 e 03 da Quadra do Ginisio Industrial e Rua 040 Registrado no Livro fie. 07, sob o nA 01 Matricula 672 do CRI local. Art. 22 - Picastadb4m, o Poder Executivo, via de sea representante legal, autorizado, ainda, a adquirir da Sra. Ma. ria da Silva do Carmo o lote de terreno, situado a Avenida Azarias Jorge desta Cidade, medindo 10100 metros de frente pela dita Avenida, 10 metrosde funslos por 22100 metros de uma face e 16,80 metros de outra face, confrontando com terrenos de Od/iia dos Sam. tos e Diocese de Itumbiara, Registrado sob o m.$2 02 da Matr/cula 1.420, as Ils. 95 do Livro 24? do CRI lode. Art. 32 - Para a aquisiglo dos lotes de terrenos mencionados nos AAigoo at!teriores0 fica o Poder,Executivo autorizado a abrir cr4dito especial at o valor de Cr$200.000,00 (duzen.i tos mil cruzeiros). Art, 42 Esta Lei entra am vigor na data de sua pu blicaesto, revogadas as disposigges em contreirie• PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA Estado de Goias Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalimat Estado de Goa's, Aos 28 dias do me de setembro de 1490, Anios d Coe efeito Municipal. 1 v 1 • "s. 1