| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1990 |
| Date | 1990-10-01 |
| Ementa | "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1991". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 1 Estado de Goias LEI N2 585/90, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.990. "Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1991". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal n2 4.320 de 17.03.64 e dos Parágrafos Quinto, Sexto, Sétimo e Oitavo do Artigo 165 (C.F.) do Artigo 110, Parágrafos Quinto, Sexto, Sétimo e Oitavo da Constituição Estadual e Artigo 071 Parágrafos Quinto, Sexto e Oitavo da Lei OrgAnica Municipal, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo Primeiro - 0 Orçamento-Programa do Município de Pontalina, Estado de Goiás, para vigência no Exercício de 1991, tem a sua Receita estimada em Cr$ 999.996.000,00 (Novecentos e Noventa e Nove Mi1-n-6es, Novecentos e Noventa e Seis Mil Cruzeiros) e a despesa em i-gual quantia. Artigo 8egundo - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, em conformidade com a Legislagão vigente e de acordo com a seguinte discriminagio: 1.1 - 'RECEITA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOI RECEITAS CORRENTES RECEITA 'TRIBUTARIA IZECEITA PA-TRIMONIAL. RECEITA INDUSTRIAL TRANSFERENCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÃO DE CREDITO ALIENAÇÃO DE BENS .TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECE1'TA,S DE CAPITAL 819.596.000,00 58.800.000,00 20.800.000,00 8.000.000,00 707.996.000,00 24.000.000,00 180.400.000,00 20.000.000,00 16.400.000,00 136.000.000,00 8.000.000,00 Artrgo Terceiro 2' A despesa será realizad'a segundo as discriminagOes contidas no anexo II, que representa a sua composigao de acordo como seguinte desdobramento: PODER LEGISLATIVO 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 73.600.000,00 PREFEITURA . MUNICIPAL DE PO:NTALINA Estado de Goias PODER JUDICIÁRIO 02.00- SETOR JUDICIÁRIO PODER EXECUTIVO 16.640.000,00 03.00- GABINETE DO PREFEITO 45.720.000,00 04.00- SEC.MUNIC.DEGOV. E ADM. 47.115.888,00 SEC. MUNIC. DE FINANÇAS 55.800.244,00 06.00- SEC.MUNIC.DEEDUC.E CULT 226.107.868,00 07.00- SEC.HUNIC.DE OB.E SERV.URB. 301.152.000,00 08.00- SEC. MUNIC. DE SAVDE E SAN. 80.800.000,00 09.00- SEC. MUNIC. DE PROM. SOCIAL 58.240.000,00 10.00- SEC. DE TRANSPORTES 94.820.000,00 Artigo Quarto'- Durante a execusio orçamentária o Poder Executivo Municipal e autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar operagOes de crédito, por antecipação da receita, ate o limite fixado na Constituição Federal.. .1 de 01 de contrário. Artigo Quinto - Esta lei entrará em vigor a partir Janeiro de 1991, revogadas as disposisaes em 1 Gabinete dO Prefeito Municipal de Pontalina, ao 01 dia do mas de Outubro de 1.990. ANICETO D OL Prefei o Hunici