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norma nº 585/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1990
Date 1990-10-01
Ementa"Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1991".
native_id266

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
1 
Estado de Goias 
LEI N2 585/90, DE 01 DE OUTUBRO DE 1.990. 
"Estima a Receita e fixa a despesa do 
Município para o Exercício de 1991". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal n2 4.320 de 
17.03.64 e dos Parágrafos Quinto, Sexto, Sétimo e Oitavo do 
Artigo 165 (C.F.) do Artigo 110, Parágrafos Quinto, Sexto, 
Sétimo e Oitavo da Constituição Estadual e Artigo 071 
Parágrafos Quinto, Sexto e Oitavo da Lei OrgAnica Municipal, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro - 0 Orçamento-Programa do 
Município de Pontalina, Estado de Goiás, para vigência no 
Exercício de 1991, tem a sua Receita estimada em Cr$ 
999.996.000,00 (Novecentos e Noventa e Nove Mi1-n-6es, Novecentos 
e Noventa e Seis Mil Cruzeiros) e a despesa em i-gual quantia. 
Artigo 8egundo - A Receita será realizada 
mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e 
outras receitas correntes e de capital, em conformidade com a 
Legislagão vigente e de acordo com a seguinte discriminagio: 
1.1 - 'RECEITA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOI 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA 'TRIBUTARIA 
IZECEITA PA-TRIMONIAL. 
RECEITA INDUSTRIAL 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÃO DE CREDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
.TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECE1'TA,S DE CAPITAL 
819.596.000,00 
58.800.000,00 
20.800.000,00 
8.000.000,00 
707.996.000,00 
24.000.000,00 
180.400.000,00 
20.000.000,00 
16.400.000,00 
136.000.000,00 
8.000.000,00 
Artrgo Terceiro 2' A despesa será realizad'a 
segundo as discriminagOes contidas no anexo II, que representa 
a sua composigao de acordo como seguinte desdobramento: 
PODER LEGISLATIVO 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 73.600.000,00 
PREFEITURA . MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
Estado de Goias 
PODER JUDICIÁRIO 
02.00- SETOR JUDICIÁRIO 
PODER EXECUTIVO 
16.640.000,00 
03.00- GABINETE DO PREFEITO 45.720.000,00 
04.00- SEC.MUNIC.DEGOV. E ADM. 47.115.888,00 
SEC. MUNIC. DE FINANÇAS 55.800.244,00 
06.00- SEC.MUNIC.DEEDUC.E CULT 226.107.868,00 
07.00- SEC.HUNIC.DE OB.E SERV.URB. 301.152.000,00 
08.00- SEC. MUNIC. DE SAVDE E SAN. 80.800.000,00 
09.00- SEC. MUNIC. DE PROM. SOCIAL 58.240.000,00 
10.00- SEC. DE TRANSPORTES 94.820.000,00 
Artigo Quarto'- Durante a execusio orçamentária o 
Poder Executivo Municipal e autorizado a tomar as medidas 
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento 
da receita e realizar operagOes de crédito, por antecipação da 
receita, ate o limite fixado na Constituição Federal.. 
.1 
de 01 de 
contrário. 
Artigo Quinto - Esta lei entrará em vigor a partir 
Janeiro de 1991, revogadas as disposisaes em 
1 
Gabinete dO Prefeito Municipal de 
Pontalina, ao 01 dia do mas de Outubro de 1.990. 
ANICETO D OL 
Prefei o Hunici 

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