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norma nº 586/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 586 / 1990
Date 1990-10-01
Ementa"Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
Estado de Goiás 
LEI NV 586/90 
DE: 01,10,90 
"Que autoriza o Chefe do Poder Ekecutivo Munici￾pal a promover a produggo e a comercializaggo 
de empreendimento habitacional, destinado ao 
atendimento de famZlias de baixa renda", 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goi￾gs, aprovou, e EU, Pr6feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do 
Municipio de Pontalina, autorizado a promover a produggo e a comer - 
cializaggo de um empreendimento habitacional cam at; 258 (duzentos ' 
e cincoenta e oito) unidades, no Loteamento de implantagio, localiza 
do nesta cidade, destinado ao atendimento de famliias pertencentes ' 
as camadas de mais baixa renda da populaggo municipal. 
Art. 22 - Para a consecuggo dos objetivos desta 
Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a: 
I - Participar do Plano de Aggo Imediata' 
para Habitaggo Popular, institlZdo pelo Governo Federal, coordenado' 
pelo Migst4rio da Aga° SOotal, atraWs da Secretaria Nacional dHa 
bitagZo e get±do pela Caixa Ebonamica Federal; 
II . Firmar contrato com entidades do 
N„,. 
tema Financeiro de Habialtos .Agellte Financeiro, Agente Promotor e 
Entidade Assessora Para Atividades.Comtlementares; 
III - Promover loteamento, desmembramento e 
fracionamento doe terrenos adquiridos ou jg pertencentes ao Mtmi4 
pia, criando umidades autOnomas ou en condomfnio, .adequando-as 
dimensoes permitidas no Plano de Aggo Imediata, observada a lei per￾tinente; 
IV - Participar da construggo de moradias' 
populares bAsicas, unitArias ou an condanZnio, com previsZo de am - 
pliagZo das respectivas unidades, por parte dos beneficigrios fi￾4 1 
as 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
Estado de Goias 
mist independente da anuncia dos demais condaminos, quando for o 
caso; 
V. Promover a comercializagto das more - 
dies produzidas conforme as normas operacionais editadas pelas en. - 
tidades gestoras do Sistema Financeiro da Rabitaçao; 
VI . Contrair axrprcfstimo habitacional, se 
\fez' o caso e oferecer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, 
*Ira a exeauçao do empreendimento, firmando em nome do Municlpio ' 
tOdoa os instrumentos necessgrios, inclusive os constitutivos de 
anus hipotecgrios, incidentes sobre os terrenos destinados ao em 
prebndimento; 
VII Repassar a dfvida contralda aos bene. 
ficigrios finais com a consequente outorga da escritura de aliena - 
gaol \ 
VIII . Dar prioridade especial A tramitagaot 
dos processos relativos ao empreendimento, no ambito da Administra, 
gao MUnicipal, favorecendo a aprovagao dos respectivos projetos 
observada as exigancias minimas de legislaçao local; 
IX . Fornecer materiels e exeautar, As ex￾pensas do Municfpio, obras de infra-estruturas, especialmente as 
de arruamento, encascalhamento, moio-fio, extengo da rede de ener. 
gla elgtrical assim come as relatives aos equipamentos e serviços 
urbanos bgaicos nas Areas de badde, educagao, lazer, segurança e 
outro o; 
Arts32 t 'Wade a participaçao, no programa' 
beneficiado por esta Lei, db-famfiias que sejam proprietgrias, pro￾mitentes compradoras, cessiongri aEf dos direitos de aquisiçto ou que 
sejam detentoras do regular danfnio ail de outro imcivel residen 
cial no Mumicfpio ou fora dele. 
Art. 42 - Como medida de barateamento dos CUB 
toe das habitagges, an beneffcio das famflias contempladas com o 
Programa, fica o empreendimento habitacional, am todas as suas eta. 
pas, isento de quaisquer impostos, texas, contribuigao de moradia e 
emolumentos municipals, cessando a isençao ap4 a conclusao e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA 
Estado de Goias 
entrega das moradias aos beneficiArios finals. 
Art. 52 . Para a exeou9io desta Lei, fica o 
Ghee do Poder aecutivo Ehnicipal autorizado a dispor das dotagiges 
orgamentgrias especIficas, remanejar ou promover a abertura de cr,g. 
ditos especiais, se for o casc. 
Art. 62 Revogadas as disposiggee am contrA - 
\ 
riot esta Lei entrar A em vigor na data da sua publicaggo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina y 
Estada de GoigS, ao 12 dia do mes de outubro de 1.990. 
Amiceto Ohi 
Prefe to Municipal. 

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