| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1990 |
| Date | 1990-10-01 |
| Ementa | "Que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA Estado de Goiás LEI NV 586/90 DE: 01,10,90 "Que autoriza o Chefe do Poder Ekecutivo Municipal a promover a produggo e a comercializaggo de empreendimento habitacional, destinado ao atendimento de famZlias de baixa renda", A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goigs, aprovou, e EU, Pr6feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Pontalina, autorizado a promover a produggo e a comer - cializaggo de um empreendimento habitacional cam at; 258 (duzentos ' e cincoenta e oito) unidades, no Loteamento de implantagio, localiza do nesta cidade, destinado ao atendimento de famliias pertencentes ' as camadas de mais baixa renda da populaggo municipal. Art. 22 - Para a consecuggo dos objetivos desta Lei, fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a: I - Participar do Plano de Aggo Imediata' para Habitaggo Popular, institlZdo pelo Governo Federal, coordenado' pelo Migst4rio da Aga° SOotal, atraWs da Secretaria Nacional dHa bitagZo e get±do pela Caixa Ebonamica Federal; II . Firmar contrato com entidades do N„,. tema Financeiro de Habialtos .Agellte Financeiro, Agente Promotor e Entidade Assessora Para Atividades.Comtlementares; III - Promover loteamento, desmembramento e fracionamento doe terrenos adquiridos ou jg pertencentes ao Mtmi4 pia, criando umidades autOnomas ou en condomfnio, .adequando-as dimensoes permitidas no Plano de Aggo Imediata, observada a lei pertinente; IV - Participar da construggo de moradias' populares bAsicas, unitArias ou an condanZnio, com previsZo de am - pliagZo das respectivas unidades, por parte dos beneficigrios fi4 1 as 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA Estado de Goias mist independente da anuncia dos demais condaminos, quando for o caso; V. Promover a comercializagto das more - dies produzidas conforme as normas operacionais editadas pelas en. - tidades gestoras do Sistema Financeiro da Rabitaçao; VI . Contrair axrprcfstimo habitacional, se \fez' o caso e oferecer as garantias exigidas pelo Agente Financeiro, *Ira a exeauçao do empreendimento, firmando em nome do Municlpio ' tOdoa os instrumentos necessgrios, inclusive os constitutivos de anus hipotecgrios, incidentes sobre os terrenos destinados ao em prebndimento; VII Repassar a dfvida contralda aos bene. ficigrios finais com a consequente outorga da escritura de aliena - gaol \ VIII . Dar prioridade especial A tramitagaot dos processos relativos ao empreendimento, no ambito da Administra, gao MUnicipal, favorecendo a aprovagao dos respectivos projetos observada as exigancias minimas de legislaçao local; IX . Fornecer materiels e exeautar, As expensas do Municfpio, obras de infra-estruturas, especialmente as de arruamento, encascalhamento, moio-fio, extengo da rede de ener. gla elgtrical assim come as relatives aos equipamentos e serviços urbanos bgaicos nas Areas de badde, educagao, lazer, segurança e outro o; Arts32 t 'Wade a participaçao, no programa' beneficiado por esta Lei, db-famfiias que sejam proprietgrias, promitentes compradoras, cessiongri aEf dos direitos de aquisiçto ou que sejam detentoras do regular danfnio ail de outro imcivel residen cial no Mumicfpio ou fora dele. Art. 42 - Como medida de barateamento dos CUB toe das habitagges, an beneffcio das famflias contempladas com o Programa, fica o empreendimento habitacional, am todas as suas eta. pas, isento de quaisquer impostos, texas, contribuigao de moradia e emolumentos municipals, cessando a isençao ap4 a conclusao e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PO:NTALINA Estado de Goias entrega das moradias aos beneficiArios finals. Art. 52 . Para a exeou9io desta Lei, fica o Ghee do Poder aecutivo Ehnicipal autorizado a dispor das dotagiges orgamentgrias especIficas, remanejar ou promover a abertura de cr,g. ditos especiais, se for o casc. Art. 62 Revogadas as disposiggee am contrA - \ riot esta Lei entrar A em vigor na data da sua publicaggo. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina y Estada de GoigS, ao 12 dia do mes de outubro de 1.990. Amiceto Ohi Prefe to Municipal.