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norma nº 589/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 589 / 1990
Date 1990-10-23
Ementa"Autoriza ao Executivo Municipal a realizar reforma no Colégio Estadual Jerônimo Pereira Maia e dá outras providencias".
native_id270

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N2 5C9/90 
DE: 23.10.90 
"Autoriza ao Executivo Mun1ci2a1 a realizar refor 
ma no Colegio Estadual JerOnimo Iereira Maia e 
dg outrab providZncias". 
A CL J. MUNICIIAL '0 Estado de Go 1a 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
hrt. 12 - Fica autorizado ao Txeautivo 
a realizar despesa com a reforma do Colegio Estadual JerOnimo Perei￾ra Laia nesta Cidade. 
Parggrafo Inico - A despesa autorizada neste hr￾tigo somentc sor g efetivada mediante c gao previa de orgemerto 
descriminativo de material c mao-de-obra elaborado pelo or ,--40 compe￾tente L_
. da Administragao unacipal. 
Ar.u. 22 - ...sta Lei entra em vigor rP dEte de sua 
publicagao, revogadac as cios pee am conurario. 
r-abinE E do ire-cito uiiicipa1 de Pon Plina, Es￾tado de 'toi,4s, aos 23 ei,L cio me,s' de outubro Ce 1.990. 

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