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← Pontalina (GO)

norma nº 591/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 1990
Date 1990-11-01
Ementa"Dispõe sobre doação de lotes urbanos ás pessoas carentes e dá outras providencias".
native_id272

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
1LIE: 01,11.90 
"rispae sobre do açode lotes urbanos as pessoas' 
carentes e ast outras providencias"4 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Bated° de Goias, 
aprovou e ea, Prefeito Municipal, sanoiono a seguinte Lei: 
Art. 12 . Pica o Chefe do Eteautivo Municipal aa 
torizado a fazer doaggo de lotes urbanos as pessoas comprovadamente 
pobres e quo no possuem imarVal de qualquer natureza, 
Art. 22 . As pessoas beneficiadas no podergo 
transferir a terceiros, a qualquer titulo, o terreno recebido pelo' 
prazo mAdmo de 20 (vinte) anos. 
Art. 32 — En caso de morte, os direitos sero 
transferidos, automaticamente, aos seus sucessores, pela mesma for—
ma constante do art. 22 cleats.. 
Art. 42 — Este Lei entra em vigor na data de sua 
publicaggo, revogadas as disposigges em oontrgrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, ES. 
tado de Goigs, ao 12 Ala ,do 'As de novembro de 1.990. 
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LEI NT 591/90 

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