| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1990 |
| Date | 1990-11-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de lotes urbanos ás pessoas carentes e dá outras providencias". |
| native_id | 272 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias 1LIE: 01,11.90 "rispae sobre do açode lotes urbanos as pessoas' carentes e ast outras providencias"4 A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Bated° de Goias, aprovou e ea, Prefeito Municipal, sanoiono a seguinte Lei: Art. 12 . Pica o Chefe do Eteautivo Municipal aa torizado a fazer doaggo de lotes urbanos as pessoas comprovadamente pobres e quo no possuem imarVal de qualquer natureza, Art. 22 . As pessoas beneficiadas no podergo transferir a terceiros, a qualquer titulo, o terreno recebido pelo' prazo mAdmo de 20 (vinte) anos. Art. 32 — En caso de morte, os direitos sero transferidos, automaticamente, aos seus sucessores, pela mesma for— ma constante do art. 22 cleats.. Art. 42 — Este Lei entra em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as disposigges em oontrgrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, ES. tado de Goigs, ao 12 Ala ,do 'As de novembro de 1.990. 1 4 1 LEI NT 591/90