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norma nº 592/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 1990
Date 1990-11-01
Ementa"Aprova aquisição de gleba de terras e dá outras providencias".
native_id273

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
MuniclPio, a fazer a doagio dos lotes e casam a serem construidas. 
Art. 42 ...Pica autorizado ao Ezeautivo Municipal 
a abertura de crédito especial no valor de Cri 3.000.000900 (trZs 
milbiges de cruzeiros) para aquisi9;ro do imóvel descrito no Art. 12 
desta Lei. 
Art, 52 ... Etta Lei entra am vigor ng data da sua 
publicagao, revogadas as disposigaes an contr4rio4. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinat Es. 
tado de GoiSsoao 12 dia do Zés de novembro de 1.990. 
Pref vito Iftricipal• 
e•e, 
Aniceto 1 
17. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LIZ NO 592/90 
DE s 01,11,90 
"Aprova aquisigao de gleba de terras e (14, outras 
providnocias". 
A C1MARA MUNICIPAL DE PONTALINAa Eetado de Gois, 
aprovou e em, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art. 12 - Pica o Executivo MUnicipal autorizado a 
adquirirapor desapropria9ao, uma gleba de terras situada no perfme 
tro suburbano desta cidade, contendo a area de 8.70.57 hect4res de 
campos e culturas, dentro das seguintes divisas e confrontagaes: "co 
meçam na margen esquerda da rodovia asfaltadasque d4 acesso a Baia, 
na divisa com terras da Prefeitura Municipal de Pontalina, daf segue 
pela referida rodovia indo at; no Ribeirao Mateiro, dal vtio d'ia' 
abaixo, dividindo com Jos4 Carlos de Andrade, numa distancia an reta 
de 210,00 metros indo at na ponta da cerca da divisa com Francisco' 
Alves Santana; da( vira a esquerda e segue pela coma dividindo com 
Francisco Alves Santana, com os rumos magnéticos de 5622303" 
35219'21" NE e 0229'53" NW e as distancias respectivas de 280,50 me￾troeie 3311. 70 metros, indt at na divisa com terras da Prefeitura Mi 
nicipal; daf virá Erébquerda e segue dividindo com a Prefeitura com 
2125923" NW e n distancia de 92,13 metros, indo at; no ponto de par 
tida", de propriedade do Sr. Sfivio Alves da Silva e sua mulher, ha. 
vida por Eacritura Ablica de Compra e Venda, lavrada pela 22 Tabe 
lia local, en 17405.'880 pot-tompra feita a Maria Luiza de Jesus e re 
gistrada sob n9 01 dallatrlcula 4.170, as folhe 21, do livro 2-P, do 
CRI desta Comarca. 
Art. 22 . 0 lave descrito no Art. 12 Beret utili 
zado para loteamento e construgao de casas populares. 
NE, 
Art, 32 . Fica também autorizado ao Executivo Mu. 
nicipal9 to loam seja transcrito o referido imorvel ao patrimBnio do 

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