| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1990 |
| Date | 1990-11-01 |
| Ementa | "Aprova aquisição de gleba de terras e dá outras providencias". |
| native_id | 273 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias MuniclPio, a fazer a doagio dos lotes e casam a serem construidas. Art. 42 ...Pica autorizado ao Ezeautivo Municipal a abertura de crédito especial no valor de Cri 3.000.000900 (trZs milbiges de cruzeiros) para aquisi9;ro do imóvel descrito no Art. 12 desta Lei. Art, 52 ... Etta Lei entra am vigor ng data da sua publicagao, revogadas as disposigaes an contr4rio4. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinat Es. tado de GoiSsoao 12 dia do Zés de novembro de 1.990. Pref vito Iftricipal• e•e, Aniceto 1 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias LIZ NO 592/90 DE s 01,11,90 "Aprova aquisigao de gleba de terras e (14, outras providnocias". A C1MARA MUNICIPAL DE PONTALINAa Eetado de Gois, aprovou e em, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art. 12 - Pica o Executivo MUnicipal autorizado a adquirirapor desapropria9ao, uma gleba de terras situada no perfme tro suburbano desta cidade, contendo a area de 8.70.57 hect4res de campos e culturas, dentro das seguintes divisas e confrontagaes: "co meçam na margen esquerda da rodovia asfaltadasque d4 acesso a Baia, na divisa com terras da Prefeitura Municipal de Pontalina, daf segue pela referida rodovia indo at; no Ribeirao Mateiro, dal vtio d'ia' abaixo, dividindo com Jos4 Carlos de Andrade, numa distancia an reta de 210,00 metros indo at na ponta da cerca da divisa com Francisco' Alves Santana; da( vira a esquerda e segue pela coma dividindo com Francisco Alves Santana, com os rumos magnéticos de 5622303" 35219'21" NE e 0229'53" NW e as distancias respectivas de 280,50 metroeie 3311. 70 metros, indt at na divisa com terras da Prefeitura Mi nicipal; daf virá Erébquerda e segue dividindo com a Prefeitura com 2125923" NW e n distancia de 92,13 metros, indo at; no ponto de par tida", de propriedade do Sr. Sfivio Alves da Silva e sua mulher, ha. vida por Eacritura Ablica de Compra e Venda, lavrada pela 22 Tabe lia local, en 17405.'880 pot-tompra feita a Maria Luiza de Jesus e re gistrada sob n9 01 dallatrlcula 4.170, as folhe 21, do livro 2-P, do CRI desta Comarca. Art. 22 . 0 lave descrito no Art. 12 Beret utili zado para loteamento e construgao de casas populares. NE, Art, 32 . Fica também autorizado ao Executivo Mu. nicipal9 to loam seja transcrito o referido imorvel ao patrimBnio do