| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre regulamentação da Assistência e Previdência Social aos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estoc.'o de G.7,Ids LEI Ng 575/90 De: 28.05,90 "Displie sabre regulamentavao da Al sistencia a Previdencia soCial aos funcionerios priblicos municipais e de outras providencias". *me A Cemara Municipal de Pontalina, Estado de Gois, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se guints Leit Art. 1040 0 municfpio garantira, dentro das normas previdencieriastsomente o pagamento dos beneffciosi adquiridos pelos funcioneirios pUblicos municipais referents a aposentadoria, ponse.es e auxflios previstos no Estatuto dos runcionerios Ptblicos Municipais. Art. 20 — A assistencia e previdentia so— cial no embilto medico aos funcionerios municipais sere pres tada conforms preceitua a Consolidageo d s Lois de Previden cia e Assistencia Social em sou regime especial (Lei Fed* ral ng 6.8871de 10.12.80, Art. lo), contribuindo para tan— to Cam AO% da remunerageo mensal de cada funciontirio. Peregrafo titp.coA Prefeitura podsre de— senvolver pra.m—espacial comple entar de assistencia med. dica a seus funcionarios, atraves de regulamento proprio instituldo pelo tivoutivo Municipal e referendado polo Le gislativo Municipal. At. 3g z. Esta Lei entra am vigor no pri moiro dia do 4171s subsequente ao da data de gaga publicaao,' revogadas as disposigoes(em contraric. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de acids GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA-. UNA, spa 28 dias do ms ds maio de 1,990. a