norma nº 1.545/2017

LEI N.1.545 /17, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
"Autoriza doa¢do de bens m6veis que especifica e di outras
providincias."
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doag5o dos bens m6veis inserviveis ou em desuso pela administrapao municipal,
os quais constam na relapao descrita no Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2° - A doapao mencionada no artigo anterior atende o interesse
social e sera em beneficio da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Pontalina,
entidade civil sem fins lucrativos, situada na Run Francisco Joaquim de Freitas, quadra 331,
lote 01, Vila Brasil/Dergo, nesta cidade.
Art. 3° - Em decorrencia da doapao fica autorizada a devida baixa dos
bens m6veis do patrim6nio ptiblico municipal, mos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao,
revogadas as disposig5es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goias, aos 30 de
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novembro de 2017.
CERTIDAO
'ILTON RICARDO DE PA|VApublicato ne
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Profeito Municipal
PONTAL.INA
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ANEXO I
RECEBEMOS
Camara Municipel de Pontallna
RELACAO DE EQUIPAMENTOS INSERVIVEIS DA ADMINISTRACAO
MUNICIPAL
04 fornos de ferro de 2m x lx50m e 40 cm de altura ou profundidade com uma saida,
assentado em fomalha de tijo]os, aquecimento em madeira.
02 contender de a¢o para agua de 200 ]itros aproximadamente
01 prensa de massa de mandioca
01 ra]ador e]6trico de mandioca
01 motor Arno trifasico kd 40 tw cv6 /506 / 80 rpm 1430 rpm mdxima 1720
01 maquina para prensar - patrim6nio 1093, sem motor e]6trico
01 maquina para lavar mandioca e madeira e aco -
01 motor weg trifasico mode]o 90 1 s6rie 1284/60 htp/200/380wat[s/92/5.3 fs 1215 -lsd b
kin / m62 reg ll/1r54
01 conteiner em aco capacidade 100 ]itros
01 prate]eira de madeira com divis6ria 150m de ]argura x 2 in de a]tura com 4
divis6rias
02 espalta de recoLher a farinha torrada em aco
01 facao de cortar mi[ho, assentado em madeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honos{6rio s/n° -PraGa Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 ~ CEP 75620000 ~ Pon(alina-Colas
CNPJ: 131731276t'.00rJIJ)6
-J,
RECEBEMOS
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.545/2017
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obedjencia a legisla¢ao em vigor, usando das
atribui€5es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que ,4zj/orj.zo doa€Go de be#s m6vez.s a"e especz#ca e dd o#tras
provz.dG#ci.asr'', emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.545/2017,
datada de 30 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 30 dias do mss de novembro de
2017.
2-JZ2Z=`
MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALiNA
Rtja Jos6 Honost6rio §,t`n° ~ PraSa Justo Magalhaes -PABX (64) 3471,1055 -CEP 7562C000 ~ Po,italiiia-Goias
Cpripj ol t79i ,276,,i300i-L`6