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← Pontalina (GO)

norma nº 595/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 595 / 1990
Date 1990-12-26
Ementa"Autoriza o município de Pontalina a fazer implantação de programa habitacional para famílias de baixa renda e dá outras providencias".
native_id283

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texto integral #

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rel 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI 10 595/90 
10311 26412,90 
"Autoriza o MUnioipie de Pontalina a fazer imam% - 
tagio de programs habitaaidaal para familiae de 
baixa renda e 44 outrasiwovidimoias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GaAs , 
aprovou e eu, Prefeito Mhnicipal, san44ana a seguinte Leit 
Art. 12 - Pica autovlic zado ao !kecutivo MUnicipal a 
desenvolver o programa habitacional para famIlias de baixa renda ma 
Cidade de Pontalinm-Go. coma implantaoao de 237 (duzentos e trinta 
sete) unidades na area de terra de sua propriedade, a qual se denomi￾nar 4 de "PROJETO RESIDENCIAL DXO FERRO", 
Art. 22 - Para consecueao dos objetivos previstos' 
nesta Lei, fioa o Prefeito Municipal expressamente autorizado a: 
I Participar do Plano de /Logo Imediata de Habita 
gao Popular do Governo Federal com interveniencia a gesto financeirs 
da Caixa EconOmica Federal; 
II - Firmar contrato com entidades do Sistema Fi 
nanceiro de Habitaggo e entidade construtora cadastrada e autorizadai 
zela Caixa Eoonamica Federal; 
III Fazer doagao Empreiteira CONCIVIL CONSTHUr 
9X0 CIVIL LTDA CGC ne 00.938.209/0001-09, situada ma Rua Ruben* de 
Mendonga n2 .990,,Ed. Espire Center, Sala 908 - 909, 91/ =dartCuiab4=. 
MT. representada pio-sau Diretor propriet4rio o Eng2, Nelo Egfdio Bs 
leetra Filho, de uma area de sus propriedade de 95.833,33 m2 localiza 
da no perfmetro urbano conforme os seguintes limites e confrOntao3esi 
"Inicia-se no ponto denominado M-0, segue-se cos o ruso magn4tioo as 
32231'30" NE e dist5ncia de 454170 metros limitando com 4 estrada do 
So Bento (Ave Radial sorte) interpondo a confrantaggo com Jogs da 
Silva e Souza, e indo ao Ponto "111-1", no ponto tangincial co% a ices 
.4" Ir 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
da Compsgol, Oooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba-4o, 
hidade de Pontalina; Da f segue-se limitando own essa cot o rato de 
88207'22" VW e distAncia de 281,06 metros, indo ao Ponto onde 
termina essa confroatagio; Dal seguese confrontando com Adelaide Rio* 
ta,de Abreu e 0lio Cassiano Dias com 33216'38" SW - 204,95 metros ao 
panto "X-3" e com 572221 27" SE e distanpia de 62,00 metros e ainda I 
coza 32 239'38" SW e dist;ncia de 208,34 metros ao ponto "i-5"rpassan.. 
do ainda pelo "Mp-4", onde termina essa limitaçgo; Dal segue.-se com o 
rumo de 862301 14" SE e distIncia de 209,56 metrost -iimitando cam ou -" 
tra gleba de propriedade da Prefeitura Munioipal de Pontalina-Goo, e 
indo ao marco denominade "M-O", o ponto inicial", havida pox cotpra 
, do Sr, Walter Batista Arantes e sua mulher, Registrado sob 'o n2 05.its 
Ils. 219 do livro 2-D, ref. I, Matacula 1.068 do CRI, local em 10.10. 
IV - Dar prioridade especial >it tramitagElo dos pro￾cessos relativos ao empreendimento, no ambito da Administraggo MUnie4 
: pal, favorecendo a aprovaggo dos processos de loteamente e parcelamsa 
to urbano de responsabilidade da empreiteira construtora descrita no 
Item III; 
V - Fornecer materiais e executar Zits expensas do 
Mnnicfpio, obras relativas aos equipamentos e serviços urbanos bAsi 
oos nas areas de sadde r educaggo, lazer e outras; 
Art. 22 - A doagao autorizada no Item III dó Art.' 
22 desta Lei 4 condicionada TriInculaego da dívida contraida pelob 
neficiArios finais, com a conspqnemtë".outorga da escritura de aliena.-
eao constante de clEtusula asseguratOria no contrato de financiamentos 
' entre a Caixa Eoonica Federal e a empreiteira benefiolltiia• 
Partlgrafo dnico - Fica tamb4m vincaadh '4 oonaicio 
. nada a referida dogleg° ao-prazo mItximo de 01 (hum) ano paria a efetiva 
' conolusgo ou. avançado estigio da finalizagao da construego das (meats 
° populares, findo este prazo o referido imOvel retornar ao patrikattio 
! do Munielpio. 
A 
Art. 42 - vedada a participado neste prograla ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de ócilis 
de fam4laeque selam proPrietarias1 promitente compradera cesaioni 
rias dos' direitos de aviisigio ou quo sejam detentoras do regUlar ds 
ditto itx1de outro 01461 reaidensik4 na' municipie ou fora 
Art.: 51 Oons,nedida de barateament0 dos castes' 
dati bab1tag3es em benefiCio dap fanilias contempladas com o progra 
na, fica a empreiteira isenta de quaisquer impostos, taxis, cOntri 
buigilo;de'melboria e tkoluientos nuftioipaia cessando a isengSa apZIO 
a canblus;o e a entrega das moradias, aos beneficilrios finals. 
Art. 15$1- Seta Let antra em flor na data da sua 
publiiagio, revogadas as disposig5es em contraric. 
Beta 
4.• 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
do de Goiis, aos 26_1ias db pule de dezembi.0 de 1490'. 
Anicets d 
Pr feito Municipal. 

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