| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | "Autoriza o município de Pontalina a fazer implantação de programa habitacional para famílias de baixa renda e dá outras providencias". |
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rel 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias LEI 10 595/90 10311 26412,90 "Autoriza o MUnioipie de Pontalina a fazer imam% - tagio de programs habitaaidaal para familiae de baixa renda e 44 outrasiwovidimoias". A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de GaAs , aprovou e eu, Prefeito Mhnicipal, san44ana a seguinte Leit Art. 12 - Pica autovlic zado ao !kecutivo MUnicipal a desenvolver o programa habitacional para famIlias de baixa renda ma Cidade de Pontalinm-Go. coma implantaoao de 237 (duzentos e trinta sete) unidades na area de terra de sua propriedade, a qual se denominar 4 de "PROJETO RESIDENCIAL DXO FERRO", Art. 22 - Para consecueao dos objetivos previstos' nesta Lei, fioa o Prefeito Municipal expressamente autorizado a: I Participar do Plano de /Logo Imediata de Habita gao Popular do Governo Federal com interveniencia a gesto financeirs da Caixa EconOmica Federal; II - Firmar contrato com entidades do Sistema Fi nanceiro de Habitaggo e entidade construtora cadastrada e autorizadai zela Caixa Eoonamica Federal; III Fazer doagao Empreiteira CONCIVIL CONSTHUr 9X0 CIVIL LTDA CGC ne 00.938.209/0001-09, situada ma Rua Ruben* de Mendonga n2 .990,,Ed. Espire Center, Sala 908 - 909, 91/ =dartCuiab4=. MT. representada pio-sau Diretor propriet4rio o Eng2, Nelo Egfdio Bs leetra Filho, de uma area de sus propriedade de 95.833,33 m2 localiza da no perfmetro urbano conforme os seguintes limites e confrOntao3esi "Inicia-se no ponto denominado M-0, segue-se cos o ruso magn4tioo as 32231'30" NE e dist5ncia de 454170 metros limitando com 4 estrada do So Bento (Ave Radial sorte) interpondo a confrantaggo com Jogs da Silva e Souza, e indo ao Ponto "111-1", no ponto tangincial co% a ices .4" Ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Goias da Compsgol, Oooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba-4o, hidade de Pontalina; Da f segue-se limitando own essa cot o rato de 88207'22" VW e distAncia de 281,06 metros, indo ao Ponto onde termina essa confroatagio; Dal seguese confrontando com Adelaide Rio* ta,de Abreu e 0lio Cassiano Dias com 33216'38" SW - 204,95 metros ao panto "X-3" e com 572221 27" SE e distanpia de 62,00 metros e ainda I coza 32 239'38" SW e dist;ncia de 208,34 metros ao ponto "i-5"rpassan.. do ainda pelo "Mp-4", onde termina essa limitaçgo; Dal segue.-se com o rumo de 862301 14" SE e distIncia de 209,56 metrost -iimitando cam ou -" tra gleba de propriedade da Prefeitura Munioipal de Pontalina-Goo, e indo ao marco denominade "M-O", o ponto inicial", havida pox cotpra , do Sr, Walter Batista Arantes e sua mulher, Registrado sob 'o n2 05.its Ils. 219 do livro 2-D, ref. I, Matacula 1.068 do CRI, local em 10.10. IV - Dar prioridade especial >it tramitagElo dos processos relativos ao empreendimento, no ambito da Administraggo MUnie4 : pal, favorecendo a aprovaggo dos processos de loteamente e parcelamsa to urbano de responsabilidade da empreiteira construtora descrita no Item III; V - Fornecer materiais e executar Zits expensas do Mnnicfpio, obras relativas aos equipamentos e serviços urbanos bAsi oos nas areas de sadde r educaggo, lazer e outras; Art. 22 - A doagao autorizada no Item III dó Art.' 22 desta Lei 4 condicionada TriInculaego da dívida contraida pelob neficiArios finais, com a conspqnemtë".outorga da escritura de aliena.- eao constante de clEtusula asseguratOria no contrato de financiamentos ' entre a Caixa Eoonica Federal e a empreiteira benefiolltiia• Partlgrafo dnico - Fica tamb4m vincaadh '4 oonaicio . nada a referida dogleg° ao-prazo mItximo de 01 (hum) ano paria a efetiva ' conolusgo ou. avançado estigio da finalizagao da construego das (meats ° populares, findo este prazo o referido imOvel retornar ao patrikattio ! do Munielpio. A Art. 42 - vedada a participado neste prograla ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de ócilis de fam4laeque selam proPrietarias1 promitente compradera cesaioni rias dos' direitos de aviisigio ou quo sejam detentoras do regUlar ds ditto itx1de outro 01461 reaidensik4 na' municipie ou fora Art.: 51 Oons,nedida de barateament0 dos castes' dati bab1tag3es em benefiCio dap fanilias contempladas com o progra na, fica a empreiteira isenta de quaisquer impostos, taxis, cOntri buigilo;de'melboria e tkoluientos nuftioipaia cessando a isengSa apZIO a canblus;o e a entrega das moradias, aos beneficilrios finals. Art. 15$1- Seta Let antra em flor na data da sua publiiagio, revogadas as disposig5es em contraric. Beta 4.• Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, do de Goiis, aos 26_1ias db pule de dezembi.0 de 1490'. Anicets d Pr feito Municipal.