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norma nº 599/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 1991
Date 1991-04-01
Ementa"Dispõe sobre concessão de perdão fiscal do IPTU e dá outras providencias".
native_id285

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ani to de 01 'eira 
Prefeito Mhnicip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
7.42 No 399/91 
rat 0144491 
"Disitie seas* cencessio de pordlo fisOal do IPTU 
di outras providisncias". 
A OXMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiis, 
aprevon e Trefrito Municipal, Slane:ion° a seguinte Leit 
Art4 12 Pica concedido was fiscal do Impost6 
Predial Territorial Urban() - MU dos exereicios de 1,989 C anterio 
res) a . todo contribuinte quo at a data de 3004.91 guitar seus 
tos referente ape exercioios de 14990 e 14991. 
Parigrafo dnioo perdie fiscal concedid, meote 
artigo somente seri efetivado apOs Quitagio de Líbito Memeionado 
Coleteria.MUnisipal e juntado o vieto da Secrikaria Mhnibipal de 
nancas ou do Chefs Ao Executivo ftnicipa14 
Art. 22 - Esta Lei entra en vigor AA data de sat 
revogalas as disposió3es em contririo. 
Gabinete do Prefeito Mhnicipal de Pontalina, Esti 
11111" do de Goleta, ao 12 dia do mas de abril de 14991. 

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