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← Pontalina (GO)

norma nº 600/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 1991
Date 1991-04-01
Ementa"Dispõe sobre compra e doação de lotes de terrenos e dá outras providencias".
native_id286

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goiás 
c LEI NI 600/91 
DM$ 014441 
"Disple sobro compra e doagio de lotei 4e terreacs 
• outras provlean0ies"6 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, 
aproveu e eu, Prefeito Municipal, .sanoiono a seguinte Leif 
1 
Art. 10 - Pica o Poder Executive, &travels de seuf 
reinmentaate legal, autorizado a adquirir da DiQMOSO de Ituabiare 
os lotes da terrenes *211.. 02 (dois) e 03 (tri) da Quadra 02 (dote), 
medindo 450 Mill2g cads us, e tanbin o lote 0 04 (quatro) da mesa 1 
Quadrasmedindo 529 ms2 situados no Povoado dos Dois Irmos, deste' 
Manicipic* 
Art. 21 - Pica tadbin o poder EneoutiVo auteriza-
,do a doar Os lotes de terreno descritos eo Art. 3Q* deste & TELJG010. 
Is. 
Art, 31 - Baia Lei entra em vigor na data de ame 
publioaço0 relogando-se a Lei n1 582A0, de 16.0840 
Gabinete do Prefeito Mamicipal de Pontalima, Efts. 
; le de Goias, ao 10 dia do mire de abril da 1.9914 
Alnico de Oliveira 
feito Municipal. 

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