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norma nº 603/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1991
Date 1991-04-26
Ementa"Autoriza a abertura de credito especial no valor de CRZ$95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), e dá outras providencias".
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CI 
LEI Ng 603/91 
DE: 26.04491. 
"Autoriza a abertura de Credito Especial no va-' 
br de ES 95.000.000,00 (noventa a cinca milhes 
de cruzeiros), e d: outras provIdencias". 
A CTImara Municipal de Pontalina, Estado da Gai... 
as, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica autorizado ao Executivo Munici 
pal a abrir, no corrente exercício, um CrLito Especial no valor de EV 
95.000.000,00 (noventa e cinco milhlies de cruzeiros), destinados a re-. 
gularizag7to da despesa com a contratagao, em 1.990, de 60.000,00 m2 de 
pavimentaçao asfLtica js realizada GM diversas ruas da cidade. 
Parlgrafo 6nico - A despesa objeto do CrE7dito 1 
Especial autorizado neste artigo ocorrarla atrav‘s da seguinte dotaglot 
10.50.323.1.004 - 4.1.1.0 - ConstruQ;o de Obras e Melhorias Urbanas -t 
Obras e Instalaçoes do orçamento em vigor. 
Art. 22 - 0 Credito Eapecial autorizado no Arts 
go lg desta Lei ser: aberto„ por ato proprio do Chefe do Executivo Mu» 
. nicipal, no qual constartç os recursos necossarios para aua cobertura 1 
conforme determina a ei Federal ng 4.320/64. 
Art. 30 - Esta Lei entra em ‘iigor na data de au 
a publiceao, revogadas as disposiç7ms am contr:rioft 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina„ Es 
tado os Goiea„- ecra-26 dias du mes de abril du 1.991. 
' 
Anicalo de 
Prefei o Municipa/. 
aer- 

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