| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1991 |
| Date | 1991-04-26 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de credito especial no valor de CRZ$95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de cruzeiros), e dá outras providencias". |
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CI LEI Ng 603/91 DE: 26.04491. "Autoriza a abertura de Credito Especial no va-' br de ES 95.000.000,00 (noventa a cinca milhes de cruzeiros), e d: outras provIdencias". A CTImara Municipal de Pontalina, Estado da Gai... as, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. lg - Fica autorizado ao Executivo Munici pal a abrir, no corrente exercício, um CrLito Especial no valor de EV 95.000.000,00 (noventa e cinco milhlies de cruzeiros), destinados a re-. gularizag7to da despesa com a contratagao, em 1.990, de 60.000,00 m2 de pavimentaçao asfLtica js realizada GM diversas ruas da cidade. Parlgrafo 6nico - A despesa objeto do CrE7dito 1 Especial autorizado neste artigo ocorrarla atrav‘s da seguinte dotaglot 10.50.323.1.004 - 4.1.1.0 - ConstruQ;o de Obras e Melhorias Urbanas -t Obras e Instalaçoes do orçamento em vigor. Art. 22 - 0 Credito Eapecial autorizado no Arts go lg desta Lei ser: aberto„ por ato proprio do Chefe do Executivo Mu» . nicipal, no qual constartç os recursos necossarios para aua cobertura 1 conforme determina a ei Federal ng 4.320/64. Art. 30 - Esta Lei entra em ‘iigor na data de au a publiceao, revogadas as disposiç7ms am contr:rioft Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina„ Es tado os Goiea„- ecra-26 dias du mes de abril du 1.991. ' Anicalo de Prefei o Municipa/. aer-