norma nº 1.546/2017

Lei Municipal n° 1.546/2017 Ponta]ina, 05 de Dezembro de 2017.
"Disp6e sobre o Plano P]urianual de Municipio de
Pontalina, Estado de Goifs, para o periodo de 2018-2021
e da outras provid6ncias" ......................................................
A Camara Municipal de Pontalina-GO. APROVA, e eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a Seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei disp5e sobre o Plano Plurianual do Municipio de Pontalina, para
o periodo de 2018-2021, em obediencia ao disposto no Art. 165 da Constituigao Federal e
da Lei Organica Municipal, com base no Plano de Govemo, indicadores econ6micos e
sociais, estabelecem as diretrizes, objetivos, programas e as ap6es, destes decorrentes,
para o referido quadrienio, confome detalhamento dos Anexos Integrantes desta Lei.
Art. 2° - As prioridades fixadas para o primeiro exercicio ongamentato e
financeiro do periodo abrangido por este Plano, serao detalhadas em instrunento pr6prio
que integrafa a Lei de Orcanento Anual (LOA) para o referido exercicio, em perfeita
sintonia com as diretrizes para a elaborapao do mesmo, a ser ulteriormente proposta ao
Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 30 - Os valores estabelecidos para as ap5es previstas neste plano, sao
estimativos, nao se constituindo em limites a programagao das despesas expressas nas
Leis Or9amentdrias e em seus cieditos adicionais.
Art. 40 - A alterapao ou exclusao de programas constantes do Plano Plurianual,
assim como a inclusao de novos programas, sera proposta pelo Poder Executivo, por meio
de projeto de lei especifico.
§ 1° - Excepcionalmente, em fungfro de possivel alterapao do conceito da apao
oreamentalia a ser definido nas leis de diretrizes oxpamentdrias, o projeto de lei previsto
no capct/ poderi propor agregapao ou desmembramento de ap6es, titulos e produtos, desde
que nao modifique a finalidade das ap6es.
§ 2° - Nos casos em que a alterapao se limit
da unidade de medida, podefa ser efetivada me
adicionais, desde que nao modifique a finalidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
lei orgam
titulo, do produto ou
tdria e seus cr6ditos
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontallna
Rue Jos6 Honost6rio s/`nc -Praga Justo Magalhaes -PABX i'64) 3471~1055 -CEP 75620000 ~ Pontalina-Goias
CNPJ 01,791.276,t'0001-06
§ 3° - 0 Poder Executivo podefa atualizar os Anexos integrantes desta Lei, em
decorr6ncia de alterapao na estrutura dos 6rgaos responsaveis pelos programas e pela
execugfro das respectivas ap6es.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposi96es em contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goids, aos 05 dias do
mss de dezembro de 2017.
•"1-`i(€:d ==--
iltth' Ricardo de Paiva
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
RECEBEMOS
EMQrfuJJ&
Camara Municipal de Pontalina
Rua Jo§6 Honost6rio s/.nc - Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 -CEP 75620000 ,~ Pontalina~ Goi6s
CNPJ. 01,791,276,/000136
ANEX0 I
METODOLOGIA DO PLANO PLURIANUAL
0 Plano Plurianual 2018-2021 do Municipio de Pontalina, Hstado de Goias,
esta organizado em linhas gerais de programacao:
Programa de Governo MuniciDal > Entendidos como o conjunto de ap6es
finalisticas ®rQjetos ou atividades) que geram produtos ou servigos, beneficiando
diretamente a sociedade;
Programas de ADoio Administrativo > Colriunto de atividades necessdrias para
que se exerga a plenitude da govemanga municipal;
Programas de Onerac6es Esi)eciais > Ac6es que nfro geram contrapartida social
iimediata, restringindo-se, geralmente, a urn dcteminado tipo de transferencia.
As linhas gerais de programapao acima referidas tornam-se perfeitamente
identificaveis a partir da seguinte hierarquia de etapas conceituais, partindo-se da mais
atrangente para a menos abrangente - de geral para o particular - a saber:;
Diretriz - Grandes linhas de apao originatas do Plano de Govemo e/ou demandas
oriundas diretanente da sociedade organizada;
Obietivos -Decorrentes diretamente de cada uma das diretrizes fixadas;
Programas -Formulados a partir dos objetivos concebidos. Tomam operacionais
aqueles objetivos tragados;
A£§!§ - Decorrentes dos respectivos programas, tomando viavel a fixapao de
metas a alcanqar dentro de urn determinado lapso temporal do Plano, e
Mg!gs - Marco quantitativo, qualitativo e temporal que delimita e orienta a apao
dos diversos executores das politicas publicas e da apao especifica do Poder Publico.
0 Plano Plurianual detalhado neste documento tern suas ap6es orientadas pana o
cumprimento das seguintes diretrizes bdsicas ;
RECEBEMOS
Rug Jos5 Honostono s/.nc -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 ~1055 -CEP 75620000 -Pomalina-Gol6s
CNpj 01,791,276j'000136
4 - Eficiencia da Infra-Estrutura Basica;
5 -Modendzapao do Municipio e Organizapfro da Gestao;
6 - Desenvolvimento Eficaz da Ag5o Programatica.
Essas diretrizes expressam todo o prop6sito da administrapao municipal, que 6 o
de promover o desenvolvimento ham6nico e sustentivel do Municipio, sem a degradapao
dos recursos ambientais, gerar ocupapao e renda, promovendo em conjunto com a
iniciativa privada, organizap6es nao govemamentals e todos os seguimentos da sociedade,
uma deteminada agao integrada no combate a pobreza e a rna qualidade de vida da
populapao do Municipio.
Quarto a diretriz Modemizapao do Municipio e Organizapfo da Gestao, as ap6es
postas em pratica nestes primeiros meses de 2017 bern demonstram a marca que a atual
administra9ao imprime a gestao publica municipal. A estrutura administrativa foi
profundanente alterada, aumentando a eficiencia e a eficacia dos recursos aplicados.
Assim as necessidades da comunidade sfro mais bern identificadas e mais racionalmente
atendidas.
Todo o esforco de gestao esta voltado ao combate ao desperdicio, atraves da
adogao de medidas de melhoria do controle intemo, planejamento e transparencia da
8estao.
Quanto aos problemas setoriais, o Plano, a partir deste ponto, passa a cousidefa-los
separadamente, contrapondo os problemas identiflcados com as oportunidades que se
abrem para uma apao govemamental eficaz.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goids, aos 05 dias do mss
de dezembro de 2017.
F{ECEBEMOS
Camara Municipal de Pontal(na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s/'nc -PraQa Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 `~ CEP 75620000 -I Pontalina-Gol6s
Cl\PJ 01,791,276,;000136
ATO DE SANCAO A LEI NO 1.546/2017
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legisla¢ao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Disp6e sobre o Plano Plurianual de Municipio de
Pontalina, Estado de Goias, para o periodo de 2018-2021 e df outras providencias",
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.546/2017, datada de
05 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 05 dias do mss de dezembro de
2017. cad-
` MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Camara Municipal de Ponfali'na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honost6rio s,/Ilo ~ Prasa Jiisto rvlagalh6es ~ PABX (64) 3471 ~1055 ~ CEP 75620000 -Pontalina~ Goias
criDj oi.79t276/ooc)iT36