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norma nº 604/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 1991
Date 1991-04-26
Ementa"Autoriza a abertura de credito Adicional suplementar no orçamento programa em vigor, e dá outras providencias".
native_id290

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ICI No 604/91 
DE: 26.04,91. 
rAtitorlza a abertura de Cr;dito Adicional supla 
mantar no orçamento programa em vigor0 a al ou 
tras provlaincias". 
A C;mara Municipal da Pontallna, Estado de GRI 
;3. aprovou e au, Prefelto Municipal sanclons • seguinte Lai: 
Art. 12 — Fica autorizado ao Esecutivo Municl 
pal a abrir cr;ditos adicionais soplamentares at o limite de AG% 
(quarenta por cento) do orçamento um %door* 
Art. 20 — Esta Lei antra am vigor na data da/ 
sua publicagZo, revogadss as disposigoeo em contrcrio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinai 
Estado de GoiL, aos 26 dias do mes de abril de 1.991. 
v7 ?' 
Anicato de 0 ive 
2refeit ;onicipais 

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