| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1991 |
| Date | 1991-04-26 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de credito Adicional suplementar no orçamento programa em vigor, e dá outras providencias". |
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ICI No 604/91 DE: 26.04,91. rAtitorlza a abertura de Cr;dito Adicional supla mantar no orçamento programa em vigor0 a al ou tras provlaincias". A C;mara Municipal da Pontallna, Estado de GRI ;3. aprovou e au, Prefelto Municipal sanclons • seguinte Lai: Art. 12 — Fica autorizado ao Esecutivo Municl pal a abrir cr;ditos adicionais soplamentares at o limite de AG% (quarenta por cento) do orçamento um %door* Art. 20 — Esta Lei antra am vigor na data da/ sua publicagZo, revogadss as disposigoeo em contrcrio. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinai Estado de GoiL, aos 26 dias do mes de abril de 1.991. v7 ?' Anicato de 0 ive 2refeit ;onicipais