br-locleg corpus explorer

← Pontalina (GO)

norma nº 611/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1991
Date 1991-06-17
Ementa"Realiza autorização de despesa para desobstrução de Via Publica, e dá outras providencias".
native_id297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,nicr-to de 
rrefeito '4unicipal 
LEI Ne 611/91 
DE 17 DE JUNHO DE 1.991 
Autoriza realizaçao de despesa para deso 
Ns,rugao ie Via thIica, c dS outras pro 
vicrc;lcias g. 
(.1.44PA ""NlelfAL DE PONTAL1NA, Estado de 
Gois, aprovou e Eu, PRCUEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. le - Fica autorizado ao Executivo Muni 
cipal a realizar despesa com mo-de-ohra para demoliçao e recons - 
trugao em outro local, de uma casa situada na Av. Joaquim Pires, 
nesta cidade eeschstruindo esta Via 11 6hlica. 
Art. 20 - A despesa autorizada no Artigo an 
tenor, correra por conta do Crgamente em vigob. 
Art. 3Q - A Prvsente Lei entrara em vigor 
na data de sua publicaqao, com seus efeitos retroagindo a 25 de a￾hril de 1.991. 
GASINCE DO 01(iFrIf 1. !MAI. )- rerr '1- 
NA, st -Io de Cos, as 17 aias do de- ,u d, 1.9". 

open original →