| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | "Realiza autorização de despesa para desobstrução de Via Publica, e dá outras providencias". |
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,nicr-to de rrefeito '4unicipal LEI Ne 611/91 DE 17 DE JUNHO DE 1.991 Autoriza realizaçao de despesa para deso Ns,rugao ie Via thIica, c dS outras pro vicrc;lcias g. (.1.44PA ""NlelfAL DE PONTAL1NA, Estado de Gois, aprovou e Eu, PRCUEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. le - Fica autorizado ao Executivo Muni cipal a realizar despesa com mo-de-ohra para demoliçao e recons - trugao em outro local, de uma casa situada na Av. Joaquim Pires, nesta cidade eeschstruindo esta Via 11 6hlica. Art. 20 - A despesa autorizada no Artigo an tenor, correra por conta do Crgamente em vigob. Art. 3Q - A Prvsente Lei entrara em vigor na data de sua publicaqao, com seus efeitos retroagindo a 25 de ahril de 1.991. GASINCE DO 01(iFrIf 1. !MAI. )- rerr '1- NA, st -Io de Cos, as 17 aias do de- ,u d, 1.9".