| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Credito Especial até o limite definido e dá outras providencias". |
| native_id | 298 |
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„,,„. • .........1414711•. . LEI N2 612/91 DE 17 DE JUNHO DE 1.991 Autoriza a abertura de Credits Especial • ate o finite definido e de outras provi - atmcias ”. A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de' aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 Fica autorizado so Executivo Muni cipal a abrir no ()moment° geral do Municipio, no Setor de Educa' teo, us credito Especial no valor de CZ$. 81.000.000,00 ( Oitenta e Hun milhes de Cruzeiros ), nesesserios roalizateo de despesas cow a manutentao.do ensino especial e pre -escolar no Municipio, as quais taro as seguintes classificaqeo: 1 08 - Educate° • Cultura 41 - Educate° de Criança de '0' a '6" anos de idade 190 - Educate° Pre -Escolar 3.1.1.1. - Passes! Civil CR$ 14.400.000 ,00 3.1.2.0. - Material de Consumo. CRI 5.000.000,00 3. 1 • 3.11 • -.Remunerate° de Serv.Passoais CR$ 2.000.000,00 3.1.3.2. - Outrins...Sserv. e Encargos CR$ 2.000.000,00 4.1.2.0. - Equip. • Moieria14ermanente CR$ 12.600.000,00 11- 08 - Educate° e Culture 49 - Educate° Especial 252 - Educate° Compensateria 3.1.1.1. - Pessoal Civil CRI. 18.000.000,00 3.1.2.0. - Material de Consumo. CR$ 8.000,000,00 , 3.1.3.1. - Remunerate° de Servaessoais CR$ 4.000.000,00 3.1.3.2. - Outros Sorge. e Encorgos CR$ 11.000.000,00 Art. 22 - Os recurso. necesserios I cobertu ra do Credito Especial autorizado nests Lei, sero fixados por ato do Executivo Municipal e sere** obtidos con a anulatao de dotagoes, a tudo conforms dIaproe a Lei Federal a* 4.320/64. Art. 3* - Este Lei antra es vigor.nadata do sua publicaOlO, revogadas as dIspesig;es em contrtirto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE PONTALINA Estado de Gehl*. sea 17 dias do aa de Junho de 1.991. 'so Anict de 09ve r Pre4'sits Municipal.