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norma nº 612/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 1991
Date 1991-06-17
Ementa"Autoriza a abertura de Credito Especial até o limite definido e dá outras providencias".
native_id298

Documents (1)

texto integral #

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„,,„. • .........1414711•. . 
LEI N2 612/91 
DE 17 DE JUNHO DE 1.991 
Autoriza a abertura de Credits Especial • 
ate o finite definido e de outras provi - 
atmcias ”. 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de' 
aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica autorizado so Executivo Muni 
cipal a abrir no ()moment° geral do Municipio, no Setor de Educa' 
teo, us credito Especial no valor de CZ$. 81.000.000,00 ( Oitenta 
e Hun milhes de Cruzeiros ), nesesserios roalizateo de despesas 
cow a manutentao.do ensino especial e pre -escolar no Municipio, as 
quais taro as seguintes classificaqeo: 
1 08 - Educate° • Cultura 
41 - Educate° de Criança de '0' a '6" anos de idade 
190 - Educate° Pre -Escolar 
3.1.1.1. - Passes! Civil CR$ 14.400.000 ,00 
3.1.2.0. - Material de Consumo. CRI 5.000.000,00 
3. 1 • 3.11 • -.Remunerate° de Serv.Passoais CR$ 2.000.000,00 
3.1.3.2. - Outrins...Sserv. e Encargos CR$ 2.000.000,00 
4.1.2.0. - Equip. • Moieria14ermanente CR$ 12.600.000,00 
11- 08 - Educate° e Culture 
49 - Educate° Especial 
252 - Educate° Compensateria 
3.1.1.1. - Pessoal Civil CRI. 18.000.000,00 
3.1.2.0. - Material de Consumo. CR$ 8.000,000,00 
, 
3.1.3.1. - Remunerate° de Servaessoais CR$ 4.000.000,00 
3.1.3.2. - Outros Sorge. e Encorgos CR$ 11.000.000,00 
Art. 22 - Os recurso. necesserios I cobertu 
ra do Credito Especial autorizado nests Lei, sero fixados por ato 
do Executivo Municipal e sere** obtidos con a anulatao de dotagoes, 
a 
tudo conforms dIaproe a Lei Federal a* 4.320/64. 
Art. 3* - Este Lei antra es vigor.nadata 
do sua publicaOlO, revogadas as dIspesig;es em contrtirto. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE PONTALINA 
Estado de Gehl*. sea 17 dias do aa de Junho de 1.991. 
'so 
Anict de 09ve r 
Pre4'sits Municipal. 

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