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norma nº 613/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 1991
Date 1991-06-17
Ementa"Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei n°599/91 (referente a perdão fiscal), e dá outras providencias".
native_id299

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N2613/91 
DE 17 DE JUNHO DE 1.991 
Jispoe sobre ui er.coo Jo Artioo JO ia 
Lei q")/)! a O. 1 4,QI, refcrt:st.e 
dota30.04.91 e JS c bras rovidercias" 
A CÂMARA "IINICIPAL DE PONTALINA, Estado' 
de Gois, aprovou e Eu, F 7.EFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. !P - Fica alterado o Artigo le da * 
Lei 119. 599/91 de 01.04.91, referente a data 30.04.91 que passe' 
a ser 31„C7.91 
Art, 22- Esta Lei entra em viam' na data 
de sua publicagao, retroagindo seus efeitos 
das as disposigoes em contraio. 
a 30.04.91, revoga 
ETL .r N'EFr 11 %. x1..1\ !CIF AL. DE FONTAL I 
N1A„ Estado de Goifts„ acs 17 di.s dc "Cc 'c Jur4o de 1.991. 
wiceto 
Prefciko 

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