| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei n°599/91 (referente a perdão fiscal), e dá outras providencias". |
| native_id | 299 |
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LEI N2613/91 DE 17 DE JUNHO DE 1.991 Jispoe sobre ui er.coo Jo Artioo JO ia Lei q")/)! a O. 1 4,QI, refcrt:st.e dota30.04.91 e JS c bras rovidercias" A CÂMARA "IINICIPAL DE PONTALINA, Estado' de Gois, aprovou e Eu, F 7.EFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. !P - Fica alterado o Artigo le da * Lei 119. 599/91 de 01.04.91, referente a data 30.04.91 que passe' a ser 31„C7.91 Art, 22- Esta Lei entra em viam' na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos das as disposigoes em contraio. a 30.04.91, revoga ETL .r N'EFr 11 %. x1..1\ !CIF AL. DE FONTAL I N1A„ Estado de Goifts„ acs 17 di.s dc "Cc 'c Jur4o de 1.991. wiceto Prefciko