norma nº 15/2017

Legenda:
Textos na cor:
AZUL. Alteracao e lnclusao de dispositivos pela Lei Complementar n° 157/2017
VERMELHO: Sugesfao dos servidores do Munici'pio de Pontalina.
Lei Complementar n°. 015/2017
De 02 de outubro de 2017.
"Altera, acresce e atualizam dispositivos, da Lei
Complementar n°. 009 de 31 de dezembro de 2014 -
C6digo Tributario Municipal".
0 Prefelto do Munici'pjo de Pontalina, Estado de Gojas, no uso de suas
atribuic6es constitucjonals e legais, observando os principios e as normas da
Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica do Munici'pio, bern como os
posjcionamentosdoutrinariosejurisprudenciajsatuaisdosegmento,fazsaberquea
CamaraMuniclpalaprovoueelesancionaepromulgaasegujnteLei.
Art.1.°ALeiComplementarn°.009,de31dedezembrode2014esuas
alterag6es.passamavjgorarcomasseguintesalterag6eseacrescjmos.
Art. 67 .....
M-odep6sltojudjcialdoseumontanteintegral,nostermosdosartigos
539 e seguintes do C6digo de Processo Civil;
Art.97.Extingueocreditotribufarioaconversaoemrendadodep6slto
judicial previsto no inciso Vl do art. 78 desta Lei.
PREFEl
Rue Jose Hoiiostolio
LJ`i i/I ,7912-/6/OcO1-06
MUNIClpAL DE P
s,no I F>riiga Justo
ONTA
Magalhaes -PABX
LINA
(64) 3471-1055 -CEP 75620000 ~ Doritalin
Pafagrafo dnico. 0 procedimento da consignagao obedecera ao
previsto no art. 539 e seguintes do C6digo de Processo Civil.
Art.158. 0 disposto no inciso Vl, "c" do art.157, 6 subordinado a:
Art. 237 .....
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, paginas elettonicas, aplicativos e sistemas de informagao,
entre outros formatos, e congeneres. (Redagao dada pela Lei Complementar n°. 157,
de 2016).
1.04 -Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos
elettonicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquma em que o
programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres. (Redagao
dada pela Lel Complementar n°,157, de 2016).
1.09 -Disponibilizaeao, sem cessao definitiva de conteddos de audio,
vi'deo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e peri6dicos (exceto a distribuigao de contetldos pelas prestadoras de Servigo de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n°.12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao lcMS) (lnclui'do pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
6.06 -Aplicacao de tatuagens, piercings e congeneres (lncluido pela
Lei Complementar n° 157, de 2016).
7.16 -Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaca
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
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F?ua Jose Honos(6rio s7n° -Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-105::, -CEP 758a5malp6ii{t+-"if± G,3ias
:-,`NPJ 01791276/0001-()6
exploragao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da formagao,
manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
(Redagao dada pela Lei Complementar n°.157, de 2016).
11.02 -Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Redagao dada pela Lei Complementar n°.157, de 2016)
13.05 -Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos graficos,
fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados
a posterior operagao de comercializagao ou mdustrializagao, ainda que incorporados,
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao,
tais como bulas, r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuals t6cnicos
e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao lcMS (Redagao dada pela Lei
Complementar n°.157, de 2016)
14.05 - Restaura?ao, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte,
recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos
quaisquer (Redagao dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016).
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e igamento (Redagao dada
pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
16.01 -Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario,
ferroviario e aquaviario de passageiros. (Redagao dada pela Lei Complementar n°
157, de 2016).
16.02 -Outros servigos de transporte de natureza
pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
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Rua Jose Honostoiio s/n° -Ptar,a lLi`3Ti`,llc-i,'_i ]tli,3{es -PA,BX /(:i4) ^i4-,71, ( r,+55, --(,\F_ P 7p=iii,;I.i`,t:\( r: --'Jt7;it,'il!ri=,,- Gr,!as
cNpj; (ti 791 276roooi-06
17.25 -lnsergao de textos, desenhos e outros matenais de programa e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri6dicos e nas
modalidades de servigos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao
livre e gratuita) (lncluido pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
25.02 - Traslado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de
corpos cadavericos. (Reda?ao dada pela Lei Complementar n°.157, de 2016).
25.05 - Cessao de uso de espagos em cemiterios para sepultamento
(lncluido pela Lei Complementar n°.157, de 2016)
Art. 242. 0 servlgo considera-se prestado e o lmposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio
do prestador, exceto nas hip6teses previstas nos incisos I a XXV, quando o lmposto
sera devido no local (Redaeao dada pela Lei Complementar n°.157, de 2016)
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao,
repara?ao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores,
siMcultura, exploragao florestal e servigos congeneres indissociaveis da formagao,
manutengao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
(Redagao dada pela Lei Complementar n°.157, de 2016).
Xvl -dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11 `02 da lista
anexa; (Redagao dada pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
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Rua Jose Honostorio s`n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64)
i`,NPJ' 017912`760cO1-06
3471 I 1055 -CEP 7562000U --Pci,rl{al l`t:Jl. Colas
XIX -do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos
servigos descritos pelo Item 16 da lista anexa; (Redagao dada pela Lei Complementar
n°.157, de 2016).
Xxlll -do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e
5 09; (lncluido pela Lei Complementar n° 157, de 2016);
XXIV - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos
prestados pelas administradoras de cartao de credito ou d6bito e demais descritos no
subitem 15.01 ;
15.09.
lncluido ela Lei Com lementar n° 157 de 2016
XXV -do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 10.04 e
lncluido ela Lei Com lementar n° 157 de 2016
§ 4° Na hip6tese de descumpnmento do disposto no § 2° e 39, ambos
do art. 283 desta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediano do ser\/igo ou, na falta de
eestabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (lncluido Dela Lei ComDlementar n°
157, de 2016).
Al.t. 243 ....
§ 6°. No caso dos servieos descritos nos subitens 10.04 e 15,09, o valor
do imposto 6 devido ao Municipio declarado como domicilio tnbutario da pessoa
juridica ou ffsica tomadora do servigo, conforme informaeao prestada por este.
(lncluido pela Lei Complementar n°.157, de 2016).
§ 7°. No caso dos servigos prestados pelas administradoras de cartao
de cfedito e debito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletr6nicos ou as
maquinas das operag6es efetivadas deverao ser registradas no local do domicilio do
tomador do servigo (lnclui'do pela Lei Complementar n°.157, de 20
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Rua Jose Honostorio s/na ~ Pro?a Justo Magalhaes -PABX (64) 3471,1 ljr>f, -C,`FP ,-5{:`2'\',!f\. I
cNpji 01 ,791 276roooi -06
Art. 283 ....
§ 1°. As atividades previstas no art. 237, desta Lei que, enquadradas no
novo regime simplificado de tributacao - SIMPLES NACIONAL OU "SUPER
SIMPLES", conforme a Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterae6es, tefao suas aliquotas estabelecidas em seus anexos Ill e IV da referida Lei.
§ 2°. 0 imposto nao sera objeto de concessao de isene6es, incentivos ou
beneficios tnbutarios ou financeiros, inclusive de redugao de base de calculo ou de
ctedito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicagao da aliquota
minima estabelecida, exceto para os servigos a que se referem os subitens 7 02, 7 05
e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (lncluido pela Lei Complementar n°
157, de 2016)
§ 3°. E nula a lei ou o ato do Municipio que nao respeite as disposig6es
relativas a aliquota minima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8°-A da Lei
Complementar n°.116, de 31, dejulho de 2003, no caso de servigo prestado a tomador
ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde esta localizado o
prestador do servieo
§ 40. A nulidade a que se refere o § 3° deste artigo gera, para o prestador
do servigo, perante o Municipio ou o Distrito Federal que nao respeitar as disposig6es
deste artigo, o direito a restituigao do valor efetivamente pago do lmposto sobre
Servigos de Qualquer Natureza calculado sob a 6gide da lei nula. (lncluido pela Lei
Complementar n° 157, de 2016)
Art. 349. Sao isentos das taxas de licenga, aplicaveis a cada caso:
I - os templos religiosos, as associag6es de classes, os
PREFE!TURA MUNic!PAL DE PONTALiNA
F3ua Jose Honostorio s/n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 347 i I 1055 -CEP 7562\)CC'Cl ~
eNpjl 0 1 , 791 276ifjco t _0¢
TABELA 06
TAXA DE LlcENeA PARA EXEcucAO DE OBRAs E LOTEAiviENTO
(Art. 363 do C6digo Tributario)
N.O DeOrdem DISCRIMINACAO UF"
1
Aprovac5o de proieto I)or m2 de area htil de piso coberto:
2
Reconstrucao de edificac6es em geral, incluindo aciescimo de area, por m2, de arca 0'6
util de piso coberto`
3
4
5
6 Obras de implantapao ou modificacfro de torres de transmissao; por projeto 150,0
7
Obras diversas` inclusive alvard de aceite. por m2.
At6120 m2 0,8
Acima de 120 m2 1'0
8 Alvara de demolicao, por m2 de area edificada a ser demolida 0'6
9
Informac6es de uso do solo:
Sem analise 70,0
Com analise 120'0
10 Desmembramento de area, por m2 de area desmembrada 0,S
11 Remembramento de areas em j2eral, por m2 de area remembrada 0'S
12 Remaneiamento de dreas em geral, por m2 de area remaneiada 0'5
13
Expedicao de "Habite-se" 1)or m2 de drca construida:
14
Expedicao de "Habite-se" parcial I)or m2 de drea construida
1S
Modificacao de proieto:
Sem aclescimo 30'0
Com acr6scimo - por m2 0 8
16 ALvara de acrescimo-residencial ate 36 m2 S,0
17 Alvara de reforma 5,0
18 I
19 I
20 2a via de "Habite-se" 5,0
21 2a via de "Habite-se" I)arcial 5,0
22 2a via de infomacao do Uso do Solo 5,0
PREFEITURA MUNicipAL DE PONTAUNA
Rua Jose Hotiostorio s/n° -Pra§a Ji!ijto I,iagE!lhaes -PABX (64) 34 71 -1055
=Npj 01 791 276roooi-06
23 2a via de alvari de construc5o S'0
24 2a via de alvafa de construcfo com acr6scimo 5,0
25 2a via de alvari de construcfo sem aereseimo 5'0
26 2a via de planta |rooular 5,0
27 Troca de planta popular 10'0
28 Autenticac5o de planta ou pl-oieto 10.0
29
Execucao de Loteamento em terrenos particulares, descontando prapas, espapos
livres, areas verdes, areas destinadas a edificios pdblicos e outros equipamentos 0'2
sociais e as vias do sistema vialio -Por M2
TABELA 09
TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVICOS DIVERSOS
(Art. 388 do C6digo Tributario)
22
Reproducao de c6Dias:
Tamanho oficio, oar unidade 0'1
Duplo oficio, por undade 0'3
Ampliacao e reproducfo, por undade 0,1
2a via de dooumentos diversos 20,0
F{ECEBEMOS
PREFEITURA MUNicIPAL DE PONTALiNA
F3ua Jos6 Honostorio s/n° -Pra€a Justo Magalhaes -PABX (64) 34 71 ~1 I/55 -CE i r,75€,I:?||,(:)OC; ~, irJ
CNPJ 01,791276,AcOO103
EM&LJJ2
Camara Municipal de Pontalina
Substituic5o de veiculo de aluguel 20,0 I
2a Via de documentos de I)ermissiondrioDeclaracaodequalciuernatureza 10,0
15,0
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, surtindo seus
efeitos no exercicio seguinte.
Art. 3°. Revogam-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aos 02
de outubro de 2017.
PAIVA
-
.`..
.'.L<NTZ±+::-:_:±.==-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honostorlo s/n° -Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 -CEP 7562000C`i -Pen[altria-Colas
cNp.ii Ot79i 276fuooi-ce
ATO DE SANCAO A LEI COMPLEMENTAR NO 015/2017
DEE 02_ DE OUTUBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe s5o conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei Complementar que Altera, acresce e atualizam
dispositivos, da Lei Complementar n°, 009 de 31 de dezembro de 2014 -
C6digo Tribufario Municipal", emanado de Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu,
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei Complementar
sob o no 015/2017, datada de 02 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 02 dias do mes de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Horiostorio §,r`ii3 ~ Praga Justo Maga!haes -PABX (64) 3471 ~i 055 -CEP 756200CO ~ Pontalina-Goias
Cl\,Dj,01.791.27§,/`cOO1-06