| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade deste Município e dá outras providencias" |
| native_id | 300 |
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LEI N2 614/91 DE: 17.06.91. "Dispae sobre doagao de imOvel de propriedade leste MuniO/pio e d4 outras providencias". A CS.MARA MUNICIPAL D2 PONTALINA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo vunicipal au- • torizado a doar MPRESA IRECIL IMIZOS RA3SI ENGENHARIA COLE • INDCSTRIA LTDA CGC n2 01.535.269/0001-35, situada h Av: Eng2 ' Fuad Rasei n2 909 - Vila Jaragu4 - Goiania - Go., uma 4rea de 95.833,33 1Q2 localizada no per/metro urbano conforme os eeguintea limites e confrontarifies: "*Inicia-se no ponto denominado M-0, seque-se com o rumo magndtico de 32231'30" NE e distancia de 454,7Q metros limitando con a estrada do sap Bento (Av. Radial Norte) in terpondo a confrontagao com Joao da Silva e Souza, e indo ao pan to "M-I", no ponto tangencial cam a area da Compsgol, Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba-Go., unidade de Pontalina; dal segue-se limitando com essa com o rumo de 88207'22" NV e distancia de 281,06 metros, indo ao ponto "it-2", onde termi na essa confrontaçao; da/ segue-se aonfrontaado com Adelaide Ri.' ta de Abreu e Cello Cassiano Dias con 33216'38" SW, 204,95 metros ao ponto com 57222'27" SE e distancia de 62,00 metros e amn da, com 32239138" SI e. distaacia de 208,34 metros ao panto 95_5ntir pas:de- 44o ainda pelo "Li-4", onde termina essa lipitageo; dui segue-se cord°6rumude 8623014" S2 * e distaDcia do 209,56 metros,, limitando com outra gleba de propriedade da Prefeitura Yunicipal de Pontalina,Go., e indo ao marco denonirRdo o ponto inicial, havida por compra do Sr. Walter Batista Arantes e sua MUlher, Registrado sob o n2 05, as fls. 219 do Livro 2-D, ref. h MA tricula .1.068 do CRI, loyal em 10.10.90. a irt. 22 - 0 terreno doado destina-se exclusiva mente, a. construggo de um Conjuntp Habitacional, cujos compradores adquirirgo as unidades imobiligrias atrav4s do Sistema Fiaaa ceiro da Habitaqgo - S.F.H., junto ao Agente Financeiro CAIXA EMO. NOM1OA FEDERAL CEF. Parggrafo 12 - O terreno cord repassado aos ad quirentes finais a custo zero. Parigrafo 22- 0 presente projeto residencial .4erEi a seguinte denominaggo "Projeto. Residencial RECA1120 SONHADO" e sero construldas duzentan e trinta e sete (237) Unidades Habitacionas. Art. 32.- A donatgria dever & iniciar a constru ego do Con4unto Habitagionnl de que trata a Art. 22 desta Lei no. prazo máximo de 12 meses, sob pena do (s) imtivel (eis) reverter' (em) ao patrinSnio do doador. Art. 42 - Para a consecuggo do fim a que se destina esta Lei, a donatgria poder g contrair emprdstimo junto w Caixa EcOnomica Federal - CE?, oferecendo em garantia hipotecg ria os imOveis doados, descritoo e caracterizados no Art. 12 des ta Lei. Art. 5Q - Com a formalizaggo do contrato empres timo bipoteoArio, para produego das unidades babitacionaio previs to ns'Axtigo anterior, cessa, de pleno direito, a eficácia do Art. 32 desta Lei. Art. 6.2 - At. a expediggo ao Alvará de Habitse, correspondente a cada unidade babitacional, o doador se color. praaete a mwater,efetiva isenego tributgria relativamente aos im6 veia doados. , t., Art. 72 -A datituxea pdblica de. doaggo, serg lavrada em estrita conson;ncia con os ditames desta Lei. Art. 82 - Esta Lei entrant em vigoz na data de sua publicaggo, revogadáso-se a Lei Municipal n.2 595/90 de 26 de Dezembro de 1.990. 11— /A = Aniceto —MVO os GAWNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, aos 17 dias do ings de Jurho de 1.991. Pref t Municipal.