br-locleg corpus explorer

← Pontalina (GO)

norma nº 614/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1991
Date 1991-06-17
Ementa"Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade deste Município e dá outras providencias"
native_id300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N2 614/91 
DE: 17.06.91. 
"Dispae sobre doagao de imOvel de propriedade 
leste MuniO/pio e d4 outras providencias". 
A CS.MARA MUNICIPAL D2 PONTALINA, Estado de 
Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo vunicipal au- • 
torizado a doar MPRESA IRECIL IMIZOS RA3SI ENGENHARIA COLE • 
INDCSTRIA LTDA CGC n2 01.535.269/0001-35, situada h Av: Eng2 ' 
Fuad Rasei n2 909 - Vila Jaragu4 - Goiania - Go., uma 4rea de 
95.833,33 1Q2 localizada no per/metro urbano conforme os eeguintea 
limites e confrontarifies: "*Inicia-se no ponto denominado M-0, se￾que-se com o rumo magndtico de 32231'30" NE e distancia de 454,7Q 
metros limitando con a estrada do sap Bento (Av. Radial Norte) in 
terpondo a confrontagao com Joao da Silva e Souza, e indo ao pan 
to "M-I", no ponto tangencial cam a area da Compsgol, Cooperati￾va Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba-Go., unidade de Pon￾talina; dal segue-se limitando com essa com o rumo de 88207'22" 
NV e distancia de 281,06 metros, indo ao ponto "it-2", onde termi 
na essa confrontaçao; da/ segue-se aonfrontaado com Adelaide Ri.' 
ta de Abreu e Cello Cassiano Dias con 33216'38" SW, 204,95 metros 
ao ponto com 57222'27" SE e distancia de 62,00 metros e amn 
da, com 32239138" SI e. distaacia de 208,34 metros ao panto 95_5ntir 
pas:de- 44o ainda pelo "Li-4", onde termina essa lipitageo; dui se￾gue-se cord°6rumude 8623014" S2 * e distaDcia do 209,56 metros,, 
limitando com outra gleba de propriedade da Prefeitura Yunicipal 
de Pontalina,Go., e indo ao marco denonirRdo o ponto ini￾cial, havida por compra do Sr. Walter Batista Arantes e sua MUl￾her, Registrado sob o n2 05, as fls. 219 do Livro 2-D, ref. h MA 
tricula .1.068 do CRI, loyal em 10.10.90. 
a 
irt. 22 - 0 terreno doado destina-se exclusiva 
mente, a. construggo de um Conjuntp Habitacional, cujos comprado￾res adquirirgo as unidades imobiligrias atrav4s do Sistema Fiaaa 
ceiro da Habitaqgo - S.F.H., junto ao Agente Financeiro CAIXA EMO. 
NOM1OA FEDERAL CEF. 
Parggrafo 12 - O terreno cord repassado aos ad 
quirentes finais a custo zero. 
Parigrafo 22- 0 presente projeto residencial 
.4erEi a seguinte denominaggo "Projeto. Residencial RECA1120 SONHA￾DO" e sero construldas duzentan e trinta e sete (237) Unidades 
Habitacionas. 
Art. 32.- A donatgria dever & iniciar a constru 
ego do Con4unto Habitagionnl de que trata a Art. 22 desta Lei no. 
prazo máximo de 12 meses, sob pena do (s) imtivel (eis) reverter' 
(em) ao patrinSnio do doador. 
Art. 42 - Para a consecuggo do fim a que se 
destina esta Lei, a donatgria poder g contrair emprdstimo junto w 
Caixa EcOnomica Federal - CE?, oferecendo em garantia hipotecg 
ria os imOveis doados, descritoo e caracterizados no Art. 12 des 
ta Lei. 
Art. 5Q - Com a formalizaggo do contrato empres 
timo bipoteoArio, para produego das unidades babitacionaio previs 
to ns'Axtigo anterior, cessa, de pleno direito, a eficácia do 
Art. 32 desta Lei. 
Art. 6.2 - At. a expediggo ao Alvará de Habit￾se, correspondente a cada unidade babitacional, o doador se color. 
praaete a mwater,efetiva isenego tributgria relativamente aos im6 
veia doados. 
, 
t., 
Art. 72 -A datituxea pdblica de. doaggo, serg 
lavrada em estrita conson;ncia con os ditames desta Lei. 
Art. 82 - Esta Lei entrant em vigoz na data de 
sua publicaggo, revogadáso-se a Lei Municipal n.2 595/90 de 26 de 
Dezembro de 1.990. 
11— /A 
= Aniceto —MVO os 
GAWNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Gois, aos 17 dias do ings de Jurho de 1.991. 
Pref t Municipal. 

open original →