| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | "Estabelece as diretrizes Orçamentarias para a elaboração da proposta Orçamentaria do Exercício de 1.992". |
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LEI ;40 617/91 OE 01 DE JULHO OE 1.991 Estabelece as diretrizes Orçamentaries ps. re a e1aboraq4 da proposta Orçamentitrie do Exercício do 1.992 ". A CAMARA MUNICIFAL OE PONTALINA, Estado de • aprovou e Eu, PRIFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam cstotselecides atrovLs deste Lei as diretrizes orçamentiries gerais e as instruf;es que devor50 ser ohservadas no elchoroçao do criamento anual do cxercici, Je 1992 Art. 2e - Consi.teram-se gastos municipais os destinados a aquisiiiio de bons e serviços para cumprimento das ohrfsay oes da Administraçao "unicipal a soluçao do seus compro..ixs de naturk,za social c finaocoira. ^WORAFC fivicc - c, gastos municipais 57io estimados por serviços e obras, mantidas ou realizadas pelo munici Pio, coissiderando: 1 - A carga de trabalho estimada para o exercício de 1991; 11 - Os fatores conjunturais que possam afeaar a produtividade dos gastos; Ill - A receita do serviço, quando esta for remunerado; IV - A projeçao, nós gostos da pessoal localizado no serviço • com base na politica salarial estabelecida pelo Governo 'tunicipet; - 4 importSncia dos obras pare a administreijto e os c,Joinis trados; VI - A recuperovo de retorno do valor iovestido na execugao • das cobras; VII -O patrimOsio do Municipio, suss divides o encargos. • Ps ri: Art. 39- 0 orçamento anual do "unicenio con ter a •ohrigatoriamente: 1 - Pecursos destinados ao pagatLento das divide KunIcipal e seus serviços; tf - Recursos destinados ao Poder licirio para o cue dispiie o Art. 100 c ", da Constitui-au Federal; Ill - Recuesos para pagamento de snu pessoal e seus encargos; IV Recursos ddstinados ao Poder 'cr.OsIativo. 49 Consti ot.m receitas do luniclpio prcvenientes de: 1 - Tributos de sua Compet;ncia; 11 - Atividade econ;mica que, por conveniencis, vier a execu tar; III - Transferencie, por forge de mandaiento constitucional, ofe conven ias fi06.040s; Emprestimos c financiamentos, cri ;n vencimentes fera do e - xercicio e vir,cutados a obra 0 serviços pUblicos; Art. 59 e• A estimativa da receita consideraI - Os fatores conjunturais qua possam vir e influenciar d pro dutividade de cada fonte; 11 - A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este' for remunerado; Ill - Os facoree que influenciam as arrecadaçOes dos tributos municipais; alteraçoes tributarias. • 4'9 1 9 receitas e as despesas serro lecionado com as respectivas - No Projeto de Lei Orsament;ria, orçadas segundo os preços so o indice re variSseis, vigentes em agosto de 1991. - A Lei do Cegamente anual, explicitando Ras • es critrios adotados: I - Corrigir; seus valores segundo a varia95o de pregos pre - vista para 0 period° compreendido entre os meses de julho a Dexembro d• 1.991; tl Estimari os valores da receita e fixara os velares da despesa de acordo com a variavao do pregos prevista para o es . • xereicio de 1992 ou outro crsterio que vier a ear estabele eido; 111 - Autorizara a contrataçao de emprestimos por encecipoiSo da receita. Art. 6E - 4oucr Executive fica *brigade o 6 arrccis todos os .ri5ce;os de sua competZncia. • . . e o para lanvemento, col,ranva e' arrecadtIvZo dos tributos devera ser previsto no Cadigo Tributario Mu- § 2e - 0 Poder Executivo desenvolver; esfor - sot para reduzir o volume de divida ativa inscrita de natureza tributaria e no tributaria. 'Pt. 70- A legislavao tributaria sera revista e atualizada para o exercício de 1992, se for necessario. 4rt. 80- 0 rodeir Cxecutivo desenvolvera programa rara modernizavZo do maquina fazenJaria no sentido de aumentar a produtividade. nrt. 90 - As receitas oriundas de atividadeas econ;micas exercidas polo %.anicipio, terao suas fontes revisadas e atualizrados, consideraqdo-se os fatores conjunturais e sociais que pos sam influenciar as suas resnectivas produtividades. irt. 100 - 0 5.-licipio executare com priorida des, Os aeguintes ogees delineadas para cada setor assio elencadas¡ - Admit 2121Lx. 'Let nlane'amento n a) - CohstruvS0 de uma escola agricole em Area de 3.000m2; b) Rovisao e -atualizavao de aliquotas fixadas pare cada espe cie tributaria; c) Treinamento de recursos humanos. II - Social, Llitilsa_si2. o Sado: e) Construvao, amplia¡go e ou reformas do unidades escolares para atender ao crescimento da demanda na area de competen cia municipal, de prei-escole do ensino fundamental; b) Dietribuislio de Merenda Escolar; c) Reciclagem e treinamento escalemado do Rapist:4/4o; d) - Incremento des etrividade* da sailde comunitSrla atrevLs do conv&nio coo o SUS, com construs7so de poste* de eaude; 0) Implanteg;o do programas sociais atrevZs do centro Coou nitirio; f) Criaggo e dinemizaç710 de programs de construgeo de ca - SOS populares; g) Desenvelvimento de programas do apoio a criança de fag lias carentes. Ili . Econimico; A) - Monutenqio e recuperaçao da estradas vicinais; I,) - Desenvolvimento de program& de apoio ao pequeno egricul tor; Centro de *Polo ao b(Tria-fria e construslio de pon - tee e mate.burros; c) Construvin e recuperaçZo de represes como forma de in -. crementar a atividade agropecarie no Municipio; d) Desenvolvimento do projeto do parque agropecutario; e) Publicidade o promov4 da natureza informative emconOmi cm do Muni ipio, IV Urbano: a) - Desenvolvimento de programa de urbanizaço da cidade cOm construglio de meio-fio, **meta, calçamento de passele ablicokplantio de tarvores o urbanizairio de placas; , b) - Pavimenta4to de ruas da cidade em at 70 ( setenta ) 101 c) Pavimentegilo das rums do Povoado de Dois Iraos em &till • 11,000sa" PARAGAAF041C0 - As obras e serviços que • ultrapassarem no sue execuvlio, o exerbicio de 1.992, construglo obri gatoriamente de piano pturienual. Art. 112 - 0 orçamento anual compreenderii as receitas. as despesas da administresio direta, de modo e evidenciar as politicos e programas do governo, obdecidos, na sua eleboraçami,os principlos de enulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. § 12 - Os serviços municipais remunerados, buscarao o equilibrio no gestZ0 financeira ou n3o, compatibiliza via° as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo local. 'rt. 122 - O erecmcn+o anual poder; consignar rccuesos pare financiar serviços incluidos nas funsiies 0 servo executadas por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecldos de utilidade pblica, mediante conv'e.nio, desde quo so ja de convenre'ncia da adAinistraçao e te“%am demonstrado c'a no cumprimento dos ohjetivos determirudo. r. 13 - Mao poderZo ter aurae/Ito r.al can relariSo aos crZditos correspondentes no orçamento de 1991, vudns os casos autorizados em lei prZpria, c) seguintes gasfes: 1 - De pessoal c respectivos encargcs, que trapassar o limits de 50; dos receitas 11 - Pagamento e serviço da (lido, que no nolo poderao til corrente; poderEo ultrapas sat- a V do mon'ante do orçamento anual, quando destine dos aos serviges no remunerad,us c, IO T quando remunera dos; Ill : Transfer;ncia, inclusive as relacionadas com o serviço' de divide e encorqos sociais; IV - emobilizaçZes administrativas, que no poderas ultrepso d ser: a) - 8% do montante do orçamento anuul, quando destinados aos serviços no remunerados; - 205( da reccital no serviço recaincrado; - 1006,da receita de contriNui,Zt ‘e melhoria. 14 - Ma fi, s7..c dos gastos de cani tat r0r.1 criaçao, expanse( u anerfeiçoemento" de serviços ja criac dos e ampliados a serum a+ribuidos aos orocs municipais, com ex - clus21"o das amortizaçOes de emprCstimo, sero respeitadas as priori dodos c motes constantes desta Lei, b1 (..0 0 manutençac e funcio naecnto dos serviços j5 implantados. 72' 11) c) Art. 15g - Caber ao Ordao de finança muni cipal o levantamento dos valores que deverZo fazer parte dor orçamentos de que trata a presente Lei. PARAORAFO ÚNICO 0 Chefe do Executivo Municipal baixara calendario das atividades de elahoraçao do orçamen to, devendo incluir reuniiies com os diretores de todos os org5os de assessoramento direto para serem discutidas as metas orçamentarias aventadas, Art, 162- Esta Lei entra em vigor na data de sua.pubficaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.PONTAL1-! NA, Estado de Gois, aee 12 dias do Mew de Julho de 1.991. = An iceto -de • Prefeito Municipal.