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norma nº 617/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 1991
Date 1991-07-01
Ementa"Estabelece as diretrizes Orçamentarias para a elaboração da proposta Orçamentaria do Exercício de 1.992".
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LEI ;40 617/91 
OE 01 DE JULHO OE 1.991 
Estabelece as diretrizes Orçamentaries ps. 
re a e1aboraq4 da proposta Orçamentitrie 
do Exercício do 1.992 ". 
A CAMARA MUNICIFAL OE PONTALINA, Estado de • 
aprovou e Eu, PRIFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam cstotselecides atrovLs deste 
Lei as diretrizes orçamentiries gerais e as instruf;es que devor50 
ser ohservadas no elchoroçao do criamento anual do cxercici, Je 1992 
Art. 2e - Consi.teram-se gastos municipais os 
destinados a aquisiiiio de bons e serviços para cumprimento das ohrf￾say oes da Administraçao "unicipal a soluçao do seus compro..ixs de 
naturk,za social c finaocoira. 
^WORAFC fivicc - c, gastos municipais 57io 
estimados por serviços e obras, mantidas ou realizadas pelo munici 
Pio, coissiderando: 
1 - A carga de trabalho estimada para o exercício de 1991; 
11 - Os fatores conjunturais que possam afeaar a produtividade 
dos gastos; 
Ill - A receita do serviço, quando esta for remunerado; 
IV - A projeçao, nós gostos da pessoal localizado no serviço • 
com base na politica salarial estabelecida pelo Governo 
'tunicipet; 
- 4 importSncia dos obras pare a administreijto e os c,Joinis 
trados; 
VI - A recuperovo de retorno do valor iovestido na execugao • 
das cobras; 
VII -O patrimOsio do Municipio, suss divides o encargos. 
• 
Ps 
ri: 
Art. 39- 0 orçamento anual do "unicenio con 
ter a •ohrigatoriamente: 
1 - Pecursos destinados ao pagatLento das divide KunIcipal e 
seus serviços; 
tf - Recursos destinados ao Poder licirio para o cue dispiie 
o Art. 100 c ", da Constitui-au Federal; 
Ill - Recuesos para pagamento de snu pessoal e seus encargos; 
IV Recursos ddstinados ao Poder 'cr.OsIativo. 
49 Consti ot.m receitas do luniclpio 
prcvenientes de: 
1 - Tributos de sua Compet;ncia; 
11 - Atividade econ;mica que, por conveniencis, vier a execu 
tar; 
III - Transferencie, por forge de mandaiento constitucional, ofe 
conven ias fi06.040s; 
Emprestimos c financiamentos, cri ;n vencimentes fera do e - 
xercicio e vir,cutados a obra 0 serviços pUblicos; 
Art. 59 e• A estimativa da receita considera￾I - Os fatores conjunturais qua possam vir e influenciar d pro 
dutividade de cada fonte; 
11 - A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este' 
for remunerado; 
Ill - Os facoree que influenciam as arrecadaçOes dos tributos 
municipais; 
alteraçoes tributarias. 
• 
4'9 1 9 
receitas e as despesas serro 
lecionado com as respectivas 
- No Projeto de Lei Orsament;ria, 
orçadas segundo os preços so o indice re 
variSseis, vigentes em agosto de 1991. 
- A Lei do Cegamente anual, explicitando 
Ras • 
es critrios adotados: 
I - Corrigir; seus valores segundo a varia95o de pregos pre - 
vista para 0 period° compreendido entre os meses de julho a Dexembro 
d• 1.991; 
tl Estimari os valores da receita e fixara os velares da des￾pesa de acordo com a variavao do pregos prevista para o e￾s . • xereicio de 1992 ou outro crsterio que vier a ear estabele 
eido; 
111 - Autorizara a contrataçao de emprestimos por encecipoiSo da 
receita. 
Art. 6E - 4oucr Executive fica *brigade o 6 
arrccis todos os .ri5ce;os de sua competZncia. 
• . . e o para lanvemento, col,ranva e' 
arrecadtIvZo dos tributos devera ser previsto no Cadigo Tributario Mu- 
§ 2e - 0 Poder Executivo desenvolver; esfor - 
sot para reduzir o volume de divida ativa inscrita de natureza tribu￾taria e no tributaria. 
'Pt. 70- A legislavao tributaria sera revista 
e atualizada para o exercício de 1992, se for necessario. 
4rt. 80- 0 rodeir Cxecutivo desenvolvera pro￾grama rara modernizavZo do maquina fazenJaria no sentido de aumentar 
a produtividade. 
nrt. 90 - As receitas oriundas de atividadeas 
econ;micas exercidas polo %.anicipio, terao suas fontes revisadas e a￾tualizrados, consideraqdo-se os fatores conjunturais e sociais que pos 
sam influenciar as suas resnectivas produtividades. 
irt. 100 - 0 5.-licipio executare com priorida 
des, Os aeguintes ogees delineadas para cada setor assio elencadas¡ 
- Admit 2121Lx. 'Let nlane'amento n 
a) - CohstruvS0 de uma escola agricole em Area de 3.000m2; 
b) Rovisao e -atualizavao de aliquotas fixadas pare cada espe 
cie tributaria; 
c) Treinamento de recursos humanos. 
II - Social, Llitilsa_si2. o Sado: 
e) Construvao, amplia¡go e ou reformas do unidades escolares 
para atender ao crescimento da demanda na area de competen 
cia municipal, de prei-escole do ensino fundamental; 
b) Dietribuislio de Merenda Escolar; 
c) Reciclagem e treinamento escalemado do Rapist:4/4o; 
d) - Incremento des etrividade* da sailde comunitSrla atrevLs 
do conv&nio coo o SUS, com construs7so de poste* de eau￾de; 
0) Implanteg;o do programas sociais atrevZs do centro Coou 
nitirio; 
f) Criaggo e dinemizaç710 de programs de construgeo de ca - 
SOS populares; 
g) Desenvelvimento de programas do apoio a criança de fag 
lias carentes. 
Ili . Econimico; 
A) - Monutenqio e recuperaçao da estradas vicinais; 
I,) - Desenvolvimento de program& de apoio ao pequeno egricul 
tor; Centro de *Polo ao b(Tria-fria e construslio de pon - 
tee e mate.burros; 
c) Construvin e recuperaçZo de represes como forma de in -. 
crementar a atividade agropecarie no Municipio; 
d) Desenvolvimento do projeto do parque agropecutario; 
e) Publicidade o promov4 da natureza informative emconOmi 
cm do Muni ipio, 
IV Urbano: 
a) - Desenvolvimento de programa de urbanizaço da cidade cOm 
construglio de meio-fio, **meta, calçamento de passele 
ablicokplantio de tarvores o urbanizairio de placas; 
, 
b) - Pavimenta4to de ruas da cidade em at 70 ( setenta ) 101 
c) Pavimentegilo das rums do Povoado de Dois Iraos em &till • 
11,000sa" 
PARAGAAF041C0 - As obras e serviços que • 
ultrapassarem no sue execuvlio, o exerbicio de 1.992, construglo obri 
gatoriamente de piano pturienual. 
Art. 112 - 0 orçamento anual compreenderii as 
receitas. as despesas da administresio direta, de modo e evidenciar 
as politicos e programas do governo, obdecidos, na sua eleboraçami,os 
principlos de enulidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 
§ 12 - Os serviços municipais remunerados, 
buscarao o equilibrio no gestZ0 financeira ou n3o, compatibiliza 
via° as respectivas politicas estabelecidas pelo Governo local. 
'rt. 122 - O erecmcn+o anual poder; consi￾gnar rccuesos pare financiar serviços incluidos nas funsiies 0 servo 
executadas por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e 
reconhecldos de utilidade pblica, mediante conv'e.nio, desde quo so 
ja de convenre'ncia da adAinistraçao e te“%am demonstrado 
c'a no cumprimento dos ohjetivos determirudo. 
r. 13 - Mao poderZo ter aurae/Ito r.al can 
relariSo aos crZditos correspondentes no orçamento de 1991, 
vudns os casos autorizados em lei prZpria, c) seguintes gasfes: 
1 - De pessoal c respectivos encargcs, que 
trapassar o limits de 50; dos receitas 
11 - Pagamento e serviço da (lido, que no 
nolo poderao til 
corrente; 
poderEo ultrapas 
sat- a V do mon'ante do orçamento anual, quando destine 
dos aos serviges no remunerad,us c, IO T quando remunera 
dos; 
Ill : Transfer;ncia, inclusive as relacionadas com o serviço' 
de divide e encorqos sociais; 
IV - emobilizaçZes administrativas, que no poderas ultrepso d
ser: 
a) - 8% do montante do orçamento anuul, quando destinados 
aos serviços no remunerados; 
- 205( da reccital no serviço recaincrado; 
- 1006,da receita de contriNui,Zt ‘e melhoria. 
14 - Ma fi, s7..c dos gastos de cani 
tat r0r.1 criaçao, expanse( u anerfeiçoemento" de serviços ja cria￾c dos e ampliados a serum a+ribuidos aos orocs municipais, com ex - 
clus21"o das amortizaçOes de emprCstimo, sero respeitadas as priori 
dodos c motes constantes desta Lei, b1 (..0 0 manutençac e funcio 
naecnto dos serviços j5 implantados. 
72' 
11) 
c) 
Art. 15g - Caber ao Ordao de finança muni 
cipal o levantamento dos valores que deverZo fazer parte dor orça￾mentos de que trata a presente Lei. 
PARAORAFO ÚNICO 0 Chefe do Executivo Mu￾nicipal baixara calendario das atividades de elahoraçao do orçamen 
to, devendo incluir reuniiies com os diretores de todos os org5os 
de assessoramento direto para serem discutidas as metas orçamenta￾rias aventadas, 
Art, 162- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua.pubficaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.PONTAL1-! 
NA, Estado de Gois, aee 12 dias do Mew de Julho de 1.991. 
= An iceto -de 
• 
Prefeito Municipal. 

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