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norma nº 618/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1991
Date 1991-07-01
Ementa"Autoriza implantação de rede de energia elétrica rural e dá outras providencias".
native_id304

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI NQ 618/91 
DE: 01.07.91. 
"Autoriza implantagao de rede de energia e1E 
trica rural e rid outras providencias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de # 
Goids, aprovou e Eu, Prefeito runicipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1Q - Fica autorizado aa Executivo Funiei 
pal a fazer a extenso de 460,00 metros lineares de rede de aner 
gia eldtrica at a chácara de propriedade da manor Juclene Borges 
da Silva, sob a aaninistragao de sua mae Sra. Suely Borges de 011 
veira, boje locada para o Sr. Jose Adao da Silva. 
Art. 2Q - A despesa da extensao de energia ele 
trica autorizado no dLrtigo anterior sere compensada pelo forneci￾mento a esta Prefeitura, pelas pessoas descritas, de todo cascal 
ho necessario a pessfvel de extragao. 
Art. 3g - Esta Lei ebtra em vigor na data de 
sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinat, 
Estado de Goitis, ao 01 dia do mes de Julho de 1.991. 
Aniceto de 9iver 
Prefei o Municipal. 

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