| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | "Autoriza implantação de rede de energia elétrica rural e dá outras providencias". |
| native_id | 304 |
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LEI NQ 618/91 DE: 01.07.91. "Autoriza implantagao de rede de energia e1E trica rural e rid outras providencias". A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de # Goids, aprovou e Eu, Prefeito runicipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1Q - Fica autorizado aa Executivo Funiei pal a fazer a extenso de 460,00 metros lineares de rede de aner gia eldtrica at a chácara de propriedade da manor Juclene Borges da Silva, sob a aaninistragao de sua mae Sra. Suely Borges de 011 veira, boje locada para o Sr. Jose Adao da Silva. Art. 2Q - A despesa da extensao de energia ele trica autorizado no dLrtigo anterior sere compensada pelo fornecimento a esta Prefeitura, pelas pessoas descritas, de todo cascal ho necessario a pessfvel de extragao. Art. 3g - Esta Lei ebtra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalinat, Estado de Goitis, ao 01 dia do mes de Julho de 1.991. Aniceto de 9iver Prefei o Municipal.