| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade deste Município e dá outras providencias". |
| native_id | 305 |
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LEI N2 619/91 DE: 01.07.91. "Die sobre doagao de tm6ve1 de proprie dade deste Município e dEt outras providencias". A CRA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EMB7A3UI, - Empresa Brasileira de Projetos e Consultoria Ltda - CGC n2 02.919.389/0001-07, situada a Rua Pindorm n Qd.10, Lts. 12,13,14 - Lot. Int. Park - Aparecida de Gola nia Go., um terreno, situado no perinstro suburbano desta Cida de, contendo a area de 3.70.57 hectares de campos e culturas, I dentro das seguintes divisas e confrontag3es: começam na margem esquerda da rodovia asfaltada que dé. acesso a Eddia, na divisa 6 com terrenos da Prefeitura Municipal de Pont alma, dal segue pela referida rodovia indo ate no Ribeirao Lateiro, dal veio diggua abaixo, dividindo com José Carlos de Andrade, numa distancia em reta de 210.00 metros, indo at na ponta da cerca na divisa com Francisco Alves Santana, com os rumos magneticos de 56226'03" N2 e 0229'53" NW e as distancias respectivas de 280,50 metros,'138, 64 metros e 33,70 metros, indo at na divisa com terrenos da Pre feitura Kunibtpal, dal vira a esquerda e segue dividindo com a Prefeitura com 21259123" NW e a distancia de 92,13 metros, indo at no ponto de partida, havida por compra do Sr. Silvio Alves da Silva e sua mulher, Registrado sob o n2 02, to Flo. 21 do Livro 2 - P, Ref. h Matricula 4.170 do Ca, local em 26.12.90, Art. 22 - 0 terreno doado destina-se, exclu sivamente, a construgao de um Conjunto Habitacional denominado Projeto Residencial "Sol Nascente" e serao construídas cento e vinte e tr5s (123) Unidades Habitacional, cuj'cs compradores adquirtrio as unidades imobiligrias atraviis do Sistema Financeiro /iW2 da Hhbitagao - S.F.E., junto ao Agente Financeiro CAIXA EC8170 MICA FEDERAL es CEF. Paragrafo Inico - O terreno sera repassado aos adquirentes finals a custo zero. Art. 3Q - A donataria devera iniciar a I construeao do Conjunto Habitacional de que trata o Art. 22 des ta Lei no prazo maxim° de 14 meses, sob pena do imcivel reverter ao patrimBnio do doador. Art. 42 - Para a consegao do fim a que se destina esta Lei, a donataria poder a contrair emprestim junto Caixa EconOmica Federal - CEF, oferecendo em garantia hipote caria os imóveis doados, descritos e caracterizados no Art. 12 desta Lei. Art. 52 - Com a formallzaeao do contrato emprestimD hipotecaria para a produgao das unidades habitacio nais previsto no Artigo Anterior, cessa, de pleno direito, a eficacia do art. 32 desta Lei. Art. 62 - At a expedieao do alvar a de habite-se, correspondente a cada unidade habitacional, o doador se compromete a manter efetiva isenção Lributaria relativamente aos im6veis doados. Art. 72 - A escritura publica de doagaa sent lavgada em estrita consonAncia com os ditames desta Lei. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na da ta da eua-publicagao, revogadas as disposigiies em eontr.Ario. Gabinete do Prefeito Yuniatpel de PontaUna, Estado de Goitils, ao 12 dia do mgs de Julho de 1 = Aniceto d Oliv ira Pr eito manicipal. e 1