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norma nº 619/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 1991
Date 1991-07-01
Ementa"Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade deste Município e dá outras providencias".
native_id305

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N2 619/91 
DE: 01.07.91. 
"Die sobre doagao de tm6ve1 de proprie 
dade deste Município e dEt outras provi￾dencias". 
A CRA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar a EMB7A3UI, - Empresa Brasileira de Projetos e 
Consultoria Ltda - CGC n2 02.919.389/0001-07, situada a Rua Pin￾dorm n Qd.10, Lts. 12,13,14 - Lot. Int. Park - Aparecida de Gola 
nia Go., um terreno, situado no perinstro suburbano desta Cida 
de, contendo a area de 3.70.57 hectares de campos e culturas, I 
dentro das seguintes divisas e confrontag3es: começam na margem 
esquerda da rodovia asfaltada que dé. acesso a Eddia, na divisa 6 
com terrenos da Prefeitura Municipal de Pont alma, dal segue pe￾la referida rodovia indo ate no Ribeirao Lateiro, dal veio diggua 
abaixo, dividindo com José Carlos de Andrade, numa distancia em 
reta de 210.00 metros, indo at na ponta da cerca na divisa com 
Francisco Alves Santana, com os rumos magneticos de 56226'03" N2 
e 0229'53" NW e as distancias respectivas de 280,50 metros,'138, 
64 metros e 33,70 metros, indo at na divisa com terrenos da Pre 
feitura Kunibtpal, dal vira a esquerda e segue dividindo com a 
Prefeitura com 21259123" NW e a distancia de 92,13 metros, indo 
at no ponto de partida, havida por compra do Sr. Silvio Alves 
da Silva e sua mulher, Registrado sob o n2 02, to Flo. 21 do Li￾vro 2 - P, Ref. h Matricula 4.170 do Ca, local em 26.12.90, 
Art. 22 - 0 terreno doado destina-se, exclu 
sivamente, a construgao de um Conjunto Habitacional denominado 
Projeto Residencial "Sol Nascente" e serao construídas cento e 
vinte e tr5s (123) Unidades Habitacional, cuj'cs compradores ad￾quirtrio as unidades imobiligrias atraviis do Sistema Financeiro 
/iW2 
da Hhbitagao - S.F.E., junto ao Agente Financeiro CAIXA EC8170 
MICA FEDERAL es CEF. 
Paragrafo Inico - O terreno sera repas￾sado aos adquirentes finals a custo zero. 
Art. 3Q - A donataria devera iniciar a I 
construeao do Conjunto Habitacional de que trata o Art. 22 des 
ta Lei no prazo maxim° de 14 meses, sob pena do imcivel reverter 
ao patrimBnio do doador. 
Art. 42 - Para a consegao do fim a que se 
destina esta Lei, a donataria poder a contrair emprestim junto 
Caixa EconOmica Federal - CEF, oferecendo em garantia hipote 
caria os imóveis doados, descritos e caracterizados no Art. 12 
desta Lei. 
Art. 52 - Com a formallzaeao do contrato 
emprestimD hipotecaria para a produgao das unidades habitacio 
nais previsto no Artigo Anterior, cessa, de pleno direito, a 
eficacia do art. 32 desta Lei. 
Art. 62 - At a expedieao do alvar a de 
habite-se, correspondente a cada unidade habitacional, o doador 
se compromete a manter efetiva isenção Lributaria relativamen￾te aos im6veis doados. 
Art. 72 - A escritura publica de doagaa 
sent lavgada em estrita consonAncia com os ditames desta Lei. 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na da 
ta da eua-publicagao, revogadas as disposigiies em eontr.Ario. 
Gabinete do Prefeito Yuniatpel de Ponta￾Una, Estado de Goitils, ao 12 dia do mgs de Julho de 
1 
= Aniceto d Oliv ira 
Pr eito manicipal. 
e 
1 

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