| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de Isenção da cobrança do ISS sobre serviço de recenseamento do IBGE no Município e dá outras providencias". |
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LEI Ne 620/91 DE: 01.07.91. "DispZie sobre concessao de Isengao da Cobran 9a do IS'S sobre serviço de recenciamento do IBGE no MUnicipio e d outras proviancias". A aLARA EDNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de Goiás, aprovou. e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 12 - Fica autorizado ao Executive Munici pal a conceder isençao da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o serviço de recenciamento no exerecio de 1.991. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pab1ica9go, revogadas as disposiçOes em contr&rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Gois, ao le dia do nies de Julho de 1.991. = Aniceto Prefe .1 e (241i4. Ira to EUnicipal. i\