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norma nº 620/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1991
Date 1991-07-01
Ementa"Dispõe sobre concessão de Isenção da cobrança do ISS sobre serviço de recenseamento do IBGE no Município e dá outras providencias".
native_id306

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Ne 620/91 
DE: 01.07.91. 
"DispZie sobre concessao de Isengao da Cobran 
9a do IS'S sobre serviço de recenciamento do 
IBGE no MUnicipio e d outras proviancias". 
A aLARA EDNICIPAL DE PONTAIINA, Estado de 
Goiás, aprovou. e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 12 - Fica autorizado ao Executive Munici 
pal a conceder isençao da cobrança do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza - ISSQN sobre o serviço de recenciamento no 
exerecio de 1.991. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua pab1ica9go, revogadas as disposiçOes em contr&rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Gois, ao le dia do nies de Julho de 1.991. 
= Aniceto 
Prefe 
.1 
e (241i4. Ira 
to EUnicipal. 
i\ 

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