| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | "Declara de utilidade publica a Igreja Evangélica Assembleia de Deus". |
| native_id | 307 |
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= ANiCETO DE AC 4 LEI Ne 621/91 DE 01 DE JULHO DE 1.991 " DECLARA.DEUTILIDADE P6RLICA A IGREJA EVANGfLICA ASSEMBLEIA DE DEUS U. A CXMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Gois, Decretou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. IQ - Fica declarada de utilidade pihIi ca a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, com sede 1 Rua Rio Grande do Sul nQ 505, nesta cidade; Art. 22 - A entidade religiose acima referi da, possue personalidade jurídica, serve 1 coletividade e os mem -' bias da sua diretoria nZo percebem nenhuma remunerav2io pelo desem - penho de suas fungOes, Art.3 P - Esta Lei entrar em vigor na data . de sua publicagao,rovogadas as. disposisoes em contrario, _ -GASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA Estado de Gois, aos IQ dias did-Mea de Julho de 1.991. Prefe to Municipal.