norma nº 623/1991

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41.J. 
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LEI 0-623/*:- 
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"Autoriza Suplemontagao no erroamento em vigor-' 
e di -Cm-traits .- providinciaa". • 
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' .CCIMARA MUNICIPAL DE PONTiZINA, Estadb-le 
Gois, lprovau e Bul Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Pica autorizado o Executiva .Múnici￾pal a Suplementar, via Decreto, a rubrics abaixo, o valor de Ca -
515.000.000,00 (Qvirhentos e Quinze Milhes de Cruzeiros) deetina 
do a Construgao de uma Escola Agrfcola e 28 (Vinte e Oito) Escolas 
na Zona Rural. 
08 - Educagao e Cultura 
42 - Ensino do 12 Grau 
188- Ensino Fundamental 
4.1.1.0 - Obras e Instalag5e8 515:000:000,00 
Parigrafo tnico - Os recursos provenientes da 
suplementagao referida no Art. lg, sero angariadas junto ao Gover 
no Federal conforms solicitagOes a serem encaminhadaapela Prefei 
tura ape drgios competentes. 
Art.' 22 - Para ocorrer as despesas previstes 
210 Artigo primeiro, serao utilizados os recursos indicados no ;I 
Art. 42 da Lei ns2 4.320 de 31.03.64. 
Art. 39- A presente Lei entrara em vigor na 
data de sua pub1icagao4 revogadas 2cs disposigaes em contrArio,' 
, Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Goias, aos 09 dias do me de j'ul.bo de 1;991. 
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= Aniceto 
Pr eito Municipal.