norma nº 624/1991

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LEI P12 624/91 
DE 09 DE JULHO DE 1.991 
' Concede Penal.° Especial e d; outras 
providancias 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado' 
de Gois, aprovou es Eu, PREFEITO MUNICIPAL Sanciono a seguinte Lei 
Art. 12 Fica concedidd ao Professor 
CARLOS DE SOUZA, use pens's° Especial Vitelicia intransferivel, no 
velor de um Sallwrio 
Art. 22 - 0 estabelecido no Artigo Pri.• 
noire dents Lei ee fez necesseirio pelos relevantes serviços presto 
dos a Pontal ins durante sua vide e,por no ter condisZes usterisis 
pare sobreviver condignasente. 
Art. 312 - A Presente Lei *stem; es vigor 
na data de sus publicasso, revogadas as disposisoes on contr;rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA. 
LINA, Estado de Goa., aos 09 dials do 140 de Julho de 1.991. 
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ANICETO DE 11V 
Prof to Municipel. 
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