norma nº 625/1991

Presidents g. 
Ixs-Vünes-= le Seoretirio = 
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Câmara Municipal de Pontalina , 
.05 
LEI Ng 625/91 
DE:01 da agosto de 1.991. 
"Concede Favor Fiscal & Companhia Nacional de A￾bastecimento-O.N.A.- e di outras providenciaa". 
A Cimara Munioipal de Pontalina, Estado de Gois, 
APROVA e eu, Presidente da amiss,. Municipal, PROYJILGO a seguinte ' 
Lei: 
Art. lg Fica concedido & COMPANHIA NAOIONAL DE 
ABASTECIMENTO O.N.A. - oriunda dallsio da COBAL, CIBRAZEM e CFP,' 
em am unidade armaxenadora de nosso Iftnicfpioi a isenggo fiscal do 
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposts Predial e Ter￾ritorial Urbano e Alvan:. de Limns. de Localizagio, por um perfodo 
compreendido entre 12 de Janeiro de 1.989 a 31 de dezembro de 1992. 
Art. 2g - Os beneffoios constantes do artigo lg, 
serio cumpridos pelo municfpio somente quando am plenas atividades. 
Ficando autorizado Executivo MUnicil.ala anulagio por Decreto, quan 
do, 
§ lg Encerramento de atividades; 
§ 20 - MUdanga no propOsito anterior ou seja, de 
crmazenatLem, secagem e industrializaggo 
de grios e similares; 
6 3Q — Trooas de personalidade jurldioa. 
Art. 32 - Esta ei entrar em vigor na data de 
sua publicagio, revogadas as disposiOes em contririo, retroagindo' 
seus efeitos a Ig .de janeire-de 1.989. 
ESTADO DE GOIÁS 
PROMULGO A PRESENTE LEI 
NESTA DATA: 01.08.91 
oc2-0! gi 
Marta Madalena de A breu 
Secreório &tun % o e AdministroOto 
Decree., n- 4 . /91 
•. 
Praga Justo Magalhães, SIN Fone 471-1623 Pontalina Goiás