norma nº 628/1991

6E1 N* 628/94- 
OE: 2.Crde:Sateakoro- de 1.99*. 
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"Autoriza ao Mu;ic1p rCovoIO 
cam a Creche 'Die Ferrotm do7Pontaiiem e 
di mitres provicancias,. 
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A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL1NA, Estado de Goias. • 
aprovou e Eu Prefeito Municipal. lianciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Floe autorizado ao Executive Municipal a 
firmer Comviinio coes Creche "Pao Ferro' de Pontal ma, com vista 
so fornecimento de merenda escolar e outs.** materiais de emPodtalt 
to e consumo. 
Art. 22 Dever constar de instrument* de convgnie 
a oar firmado ware o Municfplo e a Creche "Dio Ferro' clesIsmie de 
obrigatoriedade do acompanhamento pelo Musiciplo da distribuigio • 
e prestavie do contas do objeto de presents Lei. 
Art. 32 - A present* Lei marital em %fiber no data de 
due publlceço, revogadas ins disposis;es es onstririo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL1NA, EstsdC 
de Goils.-ak!sr dias do was de Setembro de 1.991. 
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m Amiceto de livel Costa m 
Profs i Municipal.