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norma nº 634/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 1991
Date 1991-10-14
Ementa"Autoriza criação de cargos de Agente de Saúde e dá outras providencias".
native_id319

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI W634/91 
DE: 14.10.91. 
" Autoriza criag5o de Cargos de Agente de 
Sade e d4 outras provid;ncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Gois, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica criado no Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal, no Grupo Ocupacional 5.2 - Atividades de F 
SatIde, o Cargo de Agente de Sade, com quantitativo de vagas de 10 
(dez), com remuneraq;o definida pela referencia 15 20. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicavL, revogadas as disposiq;es em contrario. 
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE PONTAL?-
NA, aos 14 dias do is de Outubro de 1.991. 
= Aniceto de 0 j ewe 
Prefeit Municipal. 

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