norma nº 635/1991

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LEI N2 635/91 
DE: 14,4410:91: 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a alugar 
imlivel e di outras providincias": 
A CIMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte rei: 
Art: 12 - Fica o Chafe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a alugar o imSvel residencial, localizado 
h .kv.i Americano do Brasil nA 160, as propriedade do Sr: Divino 
Jose Carneiro: 
Art: 22 - 0 prego do alagael sera na impor 
tincia de CZ$ 84:000,00 (oitenta e quatro cruzeiros) mensais: 
Parágrafo talc° - 0 presente contrato ter& 
a dUraggo de seis (6) meses, podendo ser prorrogado se houver 
interesse para a municipalidade e o reajuste se dará nos fndi￾ces estabelecidos pelo governo: 
Art: 32 - 0 im6ve1 a que se refere o Arti 
go 12 desta Lei, se destinado ?I. locar o Sr. Getaio Luiz da 
Costa - Medico Veterinário contratado pela RmATER. 
'Art, 42 - Esta Lei entrara em vigor na Aa 
ta de sus publicaggo, retroagindo_seun efeitos a lA de setem￾two do corrente ano revogadas as disposigBes am contrerio: 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALI 
aos 14 dias do mis de outubro de 1:991. 
= Aniceto de 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito Wunicipal de Pontalina, 
aos 18 dias do moss de Outubro do ano de 1.991. 
= Ani 0 0 
P efeito Municipal.